ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
-
Capítulo I
-
Seção I
Dos Objetivos
-
Art. 1°.
Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da área, executadas e coordenadas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Política de Assistência Social.
-
Seção IIDas Atribuições do Gestor do FMAS
-
Art. 2°.São atribuições do Gestor do FMAS:
-
Seção IIIDa Coordenação do FMAS
-
Art. 3°.São atribuições da Coordenação do FMAS:
-
Seção IVDos recursos do Fundo
-
Subseção IDos Recursos Financeiros
-
Subseção IIDos Ativos do Fundo
-
Subseção IIIDos Passivos do Fundo
-
Seção VDe Orçamento e da Contabilidade
-
Subseção IDo Orçamento
-
Subseção IIDa Contabilidade
-
Seção VIDa Execução Orçamentária
-
Subseção IDas Despesas
-
Subseção IIDas Receitas
-
Subseção IIIDa Disposição Transitória
-
-Disposições Finais
-
Art. 18Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Maio de 1996.
Lei Ordinária nº 238/1996 - 27 de maio de 1996
ELO RAMIRO LOEFF
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 1996