Elo Ramiro Loeff, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar ope nação de crédito por antecipação da receita, no valor de R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais), junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Chapadão do Sul, mediante a remuneração mensal idêntica á das aplicações da Caderneta de Poupança mais de 1% (um por cento) ao mês.
- § 1°. -
O primeiro empréstimo, autorizado pela Lei 223/95, efetuado em parte, pode ser complementado após a promulgação da presente Lei.
- § 2°. -O segundo mútuo, no valor máximo do primeiro com os rendimentos de que trata o artigo 1° desta Lei, será efetivado em fevereiro de 1996, logo após a liquidação do empréstimo anterior.
- Art. 2°.O prazo para resgate do empréstimo autorizado no artigo anterior será o dia 30 de janeiro de 1996.
- Art. 3°.Em garantia do empréstimo ora autorizado, seus rendimentos e demais obrigações dele decorrentes, o Município outorgara ao Fundo Municipal de Previdência Social de Chapadão do Sul, desde a assinatura do Contrato de mútuo e independente de instrumento especial, o direito de reter suas rendas próprias, até a importância suficiente para o pagamento da divida.
- Parágrafo único. -Para cumprimento e efetivação da garantia referida neste artigo, o credor fica, desde já, em caráter irrevogável e exclusivo, investido nos poderes necessários e especiais para, em nome do Município de Chapadão do Sul, recebe a junto a quaisquer dos estabelecimentos em que se efetuarem os depósitos, as cotas de participação na arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - e as do Fundo de Participação do Município - FPM podendo para o fim desta Lei, receber e dar quitação.
- Art. 4°.Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar (ou especial) na importância de R$: 25.000,00 (Vinte, e Cinco Mil Reais), destinado ao pagamento de acréscimos referentes ao empréstimo de que trata esta Lei.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul-MS, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro de 1995.
Lei Ordinária nº 223/1995 - 14 de novembro de 1995
ELO RAMIRO LOEFF
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 1995