FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, aprovou e eu SALVADOR DA SILVA ÁVILA, seu 1° VICE-PRESIDENTE, promulgo nos termos do artigo 51$ 7° da Lei Orgânica de Chapadão do Sul de 05.04.90, a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Para efeito dos incentivos constantes no Artigo 25 da Lei n° 65/90 do Estatuto do Magistério ficará assim quantificada:
- 1 -Regência de Classe difícil acesso e ou moradia; mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo.
- 1.2 -Regência do Classe de difícil acesso, com responsabilidade pela limpeza da Escola e Merenda Escolar; mais 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo.
- 2 -Regência de Classe com responsabilidade pela limpeza da Escola e Merenda Escolar; mais 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo.
- 3 -Regência de Classe de Alfabetização; mais 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo.
- 4 -Regência de Classe com formação de nível superior; mais 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei oneração Dotação próprias do Orçamento vigente.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 10 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 176/1994 - 10 de março de 1994
SALVADOR DA SILVA ÁVILA
1° Vice Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 1994