FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, aprovou e eu SALVADOR DA SILVA ÁVILA, seu 1° VICE-PRESIDENTE, promulgo nos termos do artigo 51$ 7° da Lei Orgânica de Chapadão do Sul de 05.04.90, a seguinte LEI:

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• Art. 1°.

   Para efeito dos incentivos constantes no Artigo 25 da Lei n° 65/90 do Estatuto do Magistério ficará assim quantificada:

• 1 -

   Regência de Classe difícil acesso e ou moradia; mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• 1.2 -

   Regência do Classe de difícil acesso, com responsabilidade pela limpeza da Escola e Merenda Escolar; mais 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• 2 -

   Regência de Classe com responsabilidade pela limpeza da Escola e Merenda Escolar; mais 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• 3 -

   Regência de Classe de Alfabetização; mais 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• 4 -

   Regência de Classe com formação de nível superior; mais 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do respectivo cargo. 
• Art. 2°.

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei oneração Dotação próprias do Orçamento vigente.
• Art. 3°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.