ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona o promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   A Licença Prêmio por assiduidade, de que trata o Artigo 97 da Lei n° 88/50, a requerimento do Servidor e no interesse da Administração, poderá ser transformada em Pecúnia. 

• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.