Art. 1°.

 O Plano Plurianual para o período de 1994 a 1998, constituído pelo Anexo integrante da presente Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual.

Art. 2°.

 A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação das fontes de recursos.

Art. 3°.

 O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compartibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.

Art. 4°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.