ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.
O Plano Plurianual para o período de 1994 a 1998, constituído pelo Anexo integrante da presente Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual.
- Art. 2°.A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação das fontes de recursos.
- Art. 3°.O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compartibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
Lei Ordinária nº 162/1993 - 26 de novembro de 1993
ELO RAMIRO LOEFF
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1993