ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

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• Art. 1°.

   As diárias para deslocamento temporário de Servidores Públicos Municipais, em razão do serviço, ficam arbitradas em alíquotas sobre o respectivo vencimento ou remuneração, nas seguintes condições:

• I -

   10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento ou remuneração, para qualquer distância no País.
• § 1°. -

   A diária será concedida por dia de afastamento ou remuneração, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora de sede.
• § 2°. -

   Na hipótese do funcionários retornar à dede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso.
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os efeitos da Lei n° 078/91.