ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
-
Art. 1°.
Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial e transferida para a classe de bens dominical, uma fração de terras medindo 1.500,00 m², sendo 30,00 metros de frente para a Avenida Mato Grosso do Sul e 50,00 metros frente para a Rua Campo Grande, fração esta pertencente a quadra C P I, situada no Loteamento Parque União.
-
Art. 2°.Fica o Executivo autorizado a doar a área referida no Artigo anterior ao DETRAN, para construção da sede própria para funcionamento da CIRETRAN.
-
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1993.
Lei Ordinária nº 140/1993 - 24 de junho de 1993
ELO RAMIRO LOEFF
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de junho de 1993