Art. 1°.

 Os lançamentos de contribuição de melhoria por obras e serviços realizados em exercícios anteriores e ainda não liquidados, deverão ser pagos pelos preços atuais e correntes das obras e serviços efetivados.

Art. 2°.

 Os depósitos oriundos do Imposto Territorial e Predial Urbano lançados em dívida ativa e não pagos, poderão ser liquidados pelos valores dos lançamentos do exercício de 1993, desde que efetuados em um único pagamento.

Art. 3°.

 A liquidação dos débitos mencionados nos artigos anteriores, deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 4°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.