Art. 1°.
A ocupação de salões ou espaços destinados ao comércio no recinto do Terminal Rodoviário de Chapadão do Sul-MS, será feita mediante permissão através de Licitação Pública e consequentemente pagamento da respectiva locação.
Art. 2°.
Os permissionários, além do aluguel mensal, pagarão, também as tarifas de água e de energia elétrica incidentes sobre o espaço que estivem ocupando.
Art. 3°.
Sem prejuízo de outras disposições regulamentares ou contratuais, os permissionários obrigar-se-ão:

a) -
obedecer as leis e regulamentos vigentes, bem como acatar normas, ordens e decisões das autoridades Municipais;
b) -
manter as dependências que lhe forem locadas ou cedidas em perfeito estado de higiene e conservação;
c) - usar de urbanidade e respeito;
d) -
indicar de forma bem visível o preço das mercadorias e serviços postos à venda;
e) -
obedecer ao horário de funcionamento do Terminal Rodoviário.

Art. 4°.
Por infração à presente Lei ou a seu regulamento, ou ainda, ao contrato ou ato de permissão, serão impostas multas correspondentes ao valor de 05 (cinco) a 100 (cem) vezes da Unidade Fiscal do Município.
Art. 5°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar regulamento para o funcionamento do Terminal Rodoviário de Chapadão do Sul.
Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 124/1993 - 01 de abril de 1993