ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Art. 1°.
Fica concedido a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção mensal até a importância de C$: 30.000.000,00 (Trinta Milhões de Cruzeiros), corrigidos mensalmente de acordo com a variação do INPC, ocorrido no mês imediatamente anterior.
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Parágrafo único. -Subvenção que se trata o "Caput" do presente Artigo servirá enquanto perdurar a competição Estadual de Futebol Profissional, do corrente exercício.
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Art. 2°.A subvenção concedida no Artigo acima, servirá para pagamento de despesas de manutenção do SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.
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Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhados dos seguintes documentos:
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a) - Prova de constituição da sociedade (registro);
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b) -Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
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c) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
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d) -Relação nominal com CPF e endereço de todos os membros do conselho diretor fiscal do SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
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e) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais, recibos, devidamente preenchidos em nome do SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.
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f) -Extrato bancário da conta especificada da subvenção.
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Parágrafo único. -A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
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a) -Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentadas.
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b) -Ofício de encaminhamento ao TC.
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Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada no presente orçamento, suplementando-se até o montante necessário para o cumprimento desta Lei.
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Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do 1° de Março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 18 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1993.
Lei Ordinária nº 119/1993 - 18 de março de 1993
ELO RAMIRO LOEFF
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 1993