Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, Entidade Jurídica de Direito Público Interno, de fins ideais e sem motivação lucrativa, que tem por objetivo precípuo a prestação de Assistência técnica, na forma de mútuo, para construção, reforma ou ampliação de casas populares às famílias de baixa renda. 

 Para a prestação de assistência de que trata o Artigo anterior, o Fundo Municipal de Habitações de Interesse Social tem as seguintes finalidades:

 O Fundo Municipal de Habitações de Interesse Social é dirigido por um Conselho de Administração, nomeado pelo Prefeito, que é seu Presidente nato, e composto pelos seguinte membros:

 Ao Conselho de Administração compete a organização geral e a determinação das normas e diretrizes do fundo.

 Ao Conselho de Administração cabe privativamente:

 As inscrições aos programas habitacionais do Fundo serão franqueadas a Munícipes de baixa renda, proprietários ou compromissários, a qualquer título, de imóvel localizado na área urbana e rural, de Chapadão do Sul, que não possuam outro imóvel construído em alvenaria e que tenham condições econômicas, apurada pela renda familiar, para pagamento das parcelas que lhes forem atribuídas.

 Aceita a inscrição do mutuário, firmará ele carta compromisso de pagamento das parcelas mensais que lhe forem debitadas.

 A Prefeitura Municipal poderá proceder a aquisição do material necessário à execução dos programas habitacionais, cujo custo, sem qualquer acréscimo, será repassado aos beneficiários dos mencionados programas.

 Fica a construção, conclusão, ampliação ou reforma de casa, o custo da participação do Fundo Municipal será apurado e convertido em Unidades Fiscais do Município e esse resultado dividido em Quotas Parcelas mensais e consecutivas, de forma tal que uma parcela nunca ultrapasse a Um Quarto do valor do salário mínimo ao tempo da apuração.

 A falta de pagamento de uma ou mais parcela do mútuo autoriza a Prefeitura cobrar judicialmente do beneficiário ou de seus fiadores o total do débito, calculado este em unidade fiscais do Município a época de sua exigência.

 Fica aberto na Tesouraria Municipal um Crédito Adicional Especial de CR$: 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros Reais), com vigência no decorrer do exercício, a ser coberto com os recursos expressos no Artigo 43 da Lei 4.320/64.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.