dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; 

 outros fundos e programas que vierem a serem incorporados ao FHIS; 

 recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; 

 contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 

 receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; 

 restituições outras de financiamentos de programas habitacionais; e 

 outros recursos que lhe vierem a serem destinados. 

 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal; 

 02 (dois) membros representantes da Sociedade Civil sendo que 01 (um) deverá ser de Movimento Popular. 

 A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo membro eleito entre seus pares. 

 O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade. 

 Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor do FHIS os meios necessários para o exercício de suas competências. 

 aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 

 produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 

 urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 

 implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; 

 aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 

 recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social. 

 aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 

 outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS. 

 estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos de FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

 aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos de FHIS; 

 fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 

 deliberar sobre as contas do FHIS; 

 dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; 

 aprovar seu regimento interno. 

 As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei n° 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 

 O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas de critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.