Art. 1°.
Aos servidores Públicos Municipais, autárquicos ou fundacionais, será concedido um adicional de insalubridade ou periculosidade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades consideradas insalubres ou perigosas.
Art. 2°.
Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta Lei, serão avaliadas e identificadas as unidades e as atividades insalubres ou perigosas.

Parágrafo único. -
A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade de que trata este artigo, serão procedidas nos termos da legislação trabalhista, por profissional da área de segurança, higiene e medicina do trabalho, através do trabalho, através de laudo pericial que identificará:

a) -
o laudo de exercício ou tipo de trabalho realizado;
b) - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
c) -
o grau de agressividade ao homem, especificando:
d) -
classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados;
e) -
as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.

Art. 3°.
O adicional de insalubridade ou periculosidade será pago ao servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento), e 10% (dez por cento) que incidirão sobre o valor correspondente ao vencimento do cargo efetivo.

§ 1°. -
Os graus de insalubridade são classificados em máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (Vinte por cento) e 10% (dez por cento).
§ 2°. -
O adicional de periculosidade é de 30% (trinta por cento).

Art. 4°.
O servidor fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função, em virtude de:

I -
Férias;
II - Casamento;
III -
Falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
IV -
Falecimento de avós, netos, sogros, padrastos e/ou madrasta;
V -
Serviços obrigatórios por lei;
VI - Licença à servidora gestante;
VII -
Licença para tratamento de saúde;
VIII - Faltas justificadas;
IX -
Substituição a outros servidor que não exerça função insalubre ou perigosa, durante o perigosa, durante o período de férias ou afastamento deste.

Art. 5°.
O adicional de insalubridade ou periculosidade integrará ao salário do servidor para todos os efeitos e lhe será concedido somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres ou perigosas, cessando a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade ou periculosidade;
Art. 6°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos necessários à execução desta Lei, após a realização da perícia e da juntada do respectivo Laudo Pericial, que passará a integrá-la, com as devidas caracterizações e classificações.

Parágrafo único. -
Incorrem em responsabilidade administrativa, civil e penal os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei e seus anexos.

Art. 7°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas no corrente exercício com recursos próprios vigentes do orçamento.
Art. 8°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 126/1993 - 26 de abril de 1993