EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

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• Art. 1°.

   O "CAPUT" do art. 2° da Lei n° 99/92, de 12 de Maio de 1992, passa a ter a seguinte redação:

• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Maio de 1992.
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.