EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

🗙 Limpar ✕

• Art. 1°.

   Fica aberto no Orçamento do presente exercício um Crédito Especial na importância de Cr$: 44.000.000,00 (Quarenta e quatro milhões de cruzeiros), para a abertura do Projeto 08.41.190 implantação da Educação Pré-Escolar.

• Parágrafo único. -

   Os recursos provenientes do Crédito Especial aberto no "caput" do presente Artigo, servirão para a abertura das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

  3120 - Material de Consumo                          22.000.000,00

  3132 - Outros Serviços e Encargos                10.000.000,00

  4120 - Equip. e Material Permanente           12.000.000,00

  SOMA .............................................................. 44.000.000,00
• Art. 2°.

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício, Ex-VI do siposto do Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
• Art. 3°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.