FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E EU, ADEMAR GESSI NUNES, SEU PRESIDENTE, PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 § 7° DA LEI ORGÂNICA DE CHAPADÃO DO SUL 05.04.90, A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.Ficam Isento do Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis, o Gás Liquefeito de Petróleo (Gás de Cozinha) de uso doméstico.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL CHAPADÃO DO SUL-MS, 05 DE JUNHO DE 1991.
Lei Ordinária nº 71/1991 - 05 de junho de 1991
ADEMAR GESSI NUNES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 1991