FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E EU, ADEMAR GESSI NUNES, SEU PRESIDENTE, PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 § 7° DA LEI ORGÂNICA DE CHAPADÃO DO SUL 05.04.90, A SEGUINTE LEI:

🗙 Limpar ✕

• Art. 1°.

   Ficam Isento do Imposto de Vendas a Varejo de Combustíveis, o Gás Liquefeito de Petróleo (Gás de Cozinha) de uso doméstico.
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.