Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 125/1993 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Nos termos do artigo 83, inciso XII, da Lei Orgânica do Município é o Executivo autorizado a contratar em caráter precário e por tempo não excedente a 02 (dois) anos, pessoal para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse Público, para a realização de Obras ou Serviços considerados inadiáveis.
- Art. 2°.O Servidor contratado nos termos desta lei será regido pelas normas do direito Administrativo.
- Art. 3°.A Jubilação dar-se-á:
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul MS, aos 28 dias de junho de 1990
Lei Ordinária nº 49/1990 - 28 de junho de 1990
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 1990