O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ 07.978.796/0001-09 subvenção social na importância de R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).
- Art. 2º.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para a continuidade da instalação da sede da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Chapadão do Sul, em um local maior onde possa oferecer um atendimento melhor aos pacientes no município.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul;10.301.0103-2.044 - Manutenção do Serviço de Saúde Pública;102.000 - Recursos Ordinários3.3.50.43 - Subvenções Sociais
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 08 de julho de 2015.
Lei Ordinária nº 1042/2015 - 08 de julho de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2015