Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul-MS, autorizado a efetuar aplicações financeiros no Mercado Aberto, através da Rede Bancária Local, usando para tanto o erário público em disponibilidade.

Art. 2°.

 Os rendimentos das aplicações realizadas de acordo com o artigo anterior serão registrados contabilmente na Receita no seguinte elemento:

- 1300.00.00 Receita Patimonial

- 1320.00.00 Receita de Valores Mobiliários

- 1321.00.00 Juros de Títulos de Renda

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.