A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul-MS, autorizado a efetuar aplicações financeiros no Mercado Aberto, através da Rede Bancária Local, usando para tanto o erário público em disponibilidade.
- Art. 2°.Os rendimentos das aplicações realizadas de acordo com o artigo anterior serão registrados contabilmente na Receita no seguinte elemento:- 1300.00.00 Receita Patimonial- 1320.00.00 Receita de Valores Mobiliários- 1321.00.00 Juros de Títulos de Renda
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES, 31 DE MARÇO DE 1989.
Lei Ordinária nº 11/1989 - 31 de março de 1989
ALÍRIO JOSÉ BACCA
PRESIDENTE
LUIZ CARLOS DE FREITAS
1° SECRETÁRIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 1989