A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a assinar contrato em regime de empreitada global representado os promitentes compradores para aquisição de serviços, equipamentos e materiais necessários com a firma credenciada pela TELEMS, para ampliação do serviço telefônico no Município de Chapadão do Sul, através do PROCOMRTE.
- Art. 2°.O sistema a ser ampliado compreenderá a central telefônica urbana, a infra estrutura e a rede externa, nela incluindo-se a instalação dos aparelhos telefônicos e o sistema interurbano.
- Art. 3°.Todo o acervo do sistema a ser ampliado compreendendo os materiais e equipamentos, serão doados a TELEMS que passará a operá-los após a sua aceitação.
- Art. 4°.Fica concedido à Telems, - Telecomunicação de Mato Grosso do Sul S/A, ou a sua sucessora na exploração do serviço telefônico no Município, a isenção dos tributos municipais durante o período de sua operação.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 06 DE JUNHO DE 1989
Lei Ordinária nº 16/1989 - 06 de junho de 1989
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 1989