Como fiel depositário o Município se responsabilizará pela guarda, conservação dos equipamentos que lhe vieram a ser cedidos e, para tanto, responderá pelos custos de adaptações, consertos, peças, pneus e despesas gerais de manutenção e uso, como se de sua propriedade fossem.

 As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão as verbas próprias do Orçamento Municipal.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.