Art. 1°.

 Concede diária de 6,0 (Seis) MVR, ao Prefeito Municipal quando este estiver em viagem a capital do Estado e em municípios fora da região do bolsão tratando de assuntos referentes a administração municipal.

Art. 2°.

 Concede diária de 7 (sete) MVR, quando o Prefeito estiver fora do Estado tratando de assuntos referente administração Municipal.

Art. 3°.

 Concede diária de 4,0 (Quatro) MVR quando estiver em municípios da região do Bolsão tratando de assuntos referentes a administração municipal.

Art. 4°.

 Fica estipulado que as diárias dos Chefes de Divisão serão de 2/3 das diárias estabelecidas ao Prefeito Municipal.

Art. 5°.

 Aos demais servidores fica estipulado diária de 50% (Cinquenta por Cento), da diária estabelecida aos Chefes de Divisão.

Art. 6°.

 As diárias estabelecidas nesta Lei são para cobrir todas as despesas pessoais, não cobrindo as despesas com vigentes, combustíveis e conserto de veículos.

Art. 7°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei de n° 14/89 de 04 de Agosto de 1989.