A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
⚠️
Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 50/1990 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Concede diária de 6,0 (Seis) MVR, ao Prefeito Municipal quando este estiver em viagem a capital do Estado e em municípios fora da região do bolsão tratando de assuntos referentes a administração municipal.
- Art. 2°.Concede diária de 7 (sete) MVR, quando o Prefeito estiver fora do Estado tratando de assuntos referente administração Municipal.
- Art. 3°.Concede diária de 4,0 (Quatro) MVR quando estiver em municípios da região do Bolsão tratando de assuntos referentes a administração municipal.
- Art. 4°.Fica estipulado que as diárias dos Chefes de Divisão serão de 2/3 das diárias estabelecidas ao Prefeito Municipal.
- Art. 5°.Aos demais servidores fica estipulado diária de 50% (Cinquenta por Cento), da diária estabelecida aos Chefes de Divisão.
- Art. 6°.As diárias estabelecidas nesta Lei são para cobrir todas as despesas pessoais, não cobrindo as despesas com vigentes, combustíveis e conserto de veículos.
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei de n° 14/89 de 04 de Agosto de 1989.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 24 DE NOVEMBRO DE 1989.
Lei Ordinária nº 28/1989 - 24 de novembro de 1989
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1989