Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compra do imóvel denominado lote n° 12 da quadra 42, do Loteamento Julimar, no valor de Cz$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzados) destinado a construção de um prédio para o Destacamento da Policia Militar.

Art. 2°.

 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte verba orçamentária que o Executivo fica autorizado a suplementar em Cz$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzeiros), à conta do excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício.

0.2 - Administração Geral

0.1 - Divisão de Administração 

4110 Obras e Instalações.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.