A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Capítulo I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
- Art. 1°.Fica instituído o imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos - IVV, exceto óleo diesel, que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos:
- I - Gasolina , 3% (três por cento).
- II - Querosene iluminante, 3% (três por cento)
- III - Óleo combustível, (exceto dieses) 3% (três por cento).
- IV - Álcool hidratado, 3% (três por cento)
- V - Gás natural, 3% (três por cento)
- VI - Gás liquefeito de petróleo, 3% (três por cento)
- VII - Gasolina de aviação, 3%(três por cento)
- VIII - Querosene de aviação, 3% (três por cento)
- Parágrafo único. -Consideram-se a varejo as vendas qualquer quantidade, efetuadas a consumidor final.
- Capítulo II
- Art. 2°.Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar vendas dos produtos descritos no artigo 1°.
- § 1°. -Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade, em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo os combustíveis sujeitos ao imposto.
- § 2°. -Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.
- § 3°. -O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários cetos, em decorrência de operação já tributada.
- Art. 3°.Consideram-se também contribuintes:
- I -Os estabelecimentos de sociedades civis de fins ão econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habilidade operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
- II -O estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia, fundação ou empresa pública, federal, estadual ou municipal que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional;
- III -O comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida.
- Capítulo IIIDOS RESPONSÁVEIS
- Art. 4°.São responsáveis, pelo pagamento do imposto devido:
- I -O transportador:
- a) -em relação aos produtos que transportar desacompanhados de documentação comprovarória de sua procedência ou quando entregá-los a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
- b) -em relação aos produtos transportados que forem vendidos a varejo em território do Município, durante o transporte.
- II -Os armazéns gerais e os de positários, a qualquer título, quando receberem para depósito ou derem saída a produtos sem documentação fiscal.
- Capítulo IVDA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
- Art. 5°.A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ou comprador.
- Parágrafo único. -O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
- Art. 6°.A autoridade fiscal poderá arbitar a fase de cálculo sempre que:
- I -Não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;
- II -Houver fundada suspeita que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda;
- III -Estiver ocorrendo venda ambulante a varejo de produtos desacompanhados de documentos fiscais.
- Art. 7°.A alíquota do imposto é de 3% (três por cento) do valor da operação da venda.
- Capítulo VDO LANÇAMENTO
- Art. 8°.O lançamento do imposto será feito nos documentos e livros fiscais, com a descrição das operações realizadas, na forma prevista em regulamento.
- Art. 9°.O lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal competente.
- Capítulo VIDO PAGAMENTO
- Art. 10O valor do imposto a recolher será apurado e pago mensalmente, através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Fazenda Municipal, após o encerramento de cada mês, com 5 (cinco) dias de carência.
- Parágrafo único. -O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscrito
- Capítulo VIIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- Art. 11O contribuinte do imposto é obrigatório, além de outras exigências em Lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registros das estradas, movimentações e vendas relativas aos combustíveis líquidos e gasosos.
- Parágrafo único. -Enquanto não forem definidos em regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco Municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo.
- Art. 12Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração fiscal própria.
- Art. 13O contribuinte do imposto deverá promover a sua inscrição na repartição Municipal competente no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou estatuária, mudança de endereço ou do domicílio fiscal, na forma e prazo previsto em regulamento.
- Art. 14Considera-se documentação fiscal inidônea aquela que:
- I -Tenha sido confeccionada sem a respectiva autorização de impressão de documentos fiscais;
- II -Embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;
- III -Consigne transmitente fictício;
- IV -Indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que registrou, ainda que pertençam ambos ao mesmo titular;
- V -Tenha sido emitida após o cancelamento da inscrição no cadastro;
- VI -Tenha emitida em flagrante inobservância das demais normas de controle das obrigações acessórias previstas na legislação tributária e no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto.
- Capítulo VIIIDAS PENALIDADES
- Art. 15O descumprimento das obrigações principais e acessórias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades:
- I -Falta de recolhimento do imposto devidamente lançada e apurado, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto monetariamente corrigido;
- II -Falta de recolhimento do imposto por não terem sido registradas, nos livros fiscais ou contábeis, operações que determinaram débitos fiscais Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
- III -Emitir documento fiscal consignado importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago corrigido monetariamente;
- IV -Transportar, receber ou manter em estoque ou deposito produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal inidôneo - multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
- V -Recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;
- VI -Falta de inscrição do contribuinte na repartição competente - multa de 2 (dois) MVR - ;
- VII -Rasurar ou emendar lançamento em livros e documentos fiscais - multa de 4 (quatro) MVR - Maior valor de Referência.
- Capítulo IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 16Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Petróleo.
- Parágrafo único. -Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscalização nesta Lei.
- Art. 17O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quando à forma de lançamento, à documentação fiscal e às condições de pagamento do tributo.
- Art. 18Aplicam-se, no que couber, os princípios normais e demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à administração tributária.
- Art. 19O imposto será cobrado a partir do trigésimo dia contado da data da publicação desta Lei.
- Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 23 DE JANEIRO DE 1989
Lei Ordinária nº 5/1989 - 23 de janeiro de 1989
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de janeiro de 1989