I -  Gasolina , 3% (três por cento).

II -  Querosene  iluminante, 3% (três por cento)

III -  Óleo combustível, (exceto dieses) 3% (três por cento).

IV -  Álcool hidratado, 3% (três por cento)

V -  Gás natural, 3% (três por cento)

VI -  Gás liquefeito de petróleo, 3% (três por cento)

VII -  Gasolina de aviação, 3%(três por cento)

VIII -  Querosene de aviação, 3% (três por cento)

Parágrafo único. -

 Consideram-se a varejo as vendas qualquer quantidade, efetuadas a consumidor final.

§ 1°. -

 Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade, em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo os combustíveis sujeitos ao imposto. 

§ 2°. -

 Para efeito de cumprimento  da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.

§ 3°. -

 O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários cetos, em decorrência de operação já tributada.

I -

 Os estabelecimentos de sociedades civis de fins ão econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habilidade operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

II -

 O estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia, fundação ou empresa pública, federal, estadual ou municipal que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional;

III -

 O comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida.

I -

 O transportador:

II -

 Os armazéns gerais e os de positários, a qualquer título, quando receberem para depósito ou derem saída a produtos sem documentação fiscal.

Parágrafo único. -

 O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

I -

 Não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;

II -

 Houver fundada suspeita que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda;

III -

 Estiver ocorrendo venda ambulante a varejo de produtos desacompanhados de documentos fiscais.

Parágrafo único. -

 O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscrito

Parágrafo único. -

 Enquanto não forem definidos em regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco Municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo.

I -

 Tenha sido confeccionada sem a respectiva autorização de impressão de documentos fiscais;

II -

 Embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;

III -

 Consigne transmitente fictício;

IV -

 Indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que registrou, ainda que pertençam ambos ao mesmo titular;

V -

 Tenha sido emitida após o cancelamento da inscrição no cadastro;

VI -

 Tenha emitida em flagrante inobservância das demais normas de controle das obrigações acessórias previstas na legislação tributária e no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto.

I -

 Falta de recolhimento do imposto devidamente lançada e apurado, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto monetariamente corrigido;

II -

 Falta de recolhimento do imposto por não terem sido registradas, nos livros fiscais ou contábeis, operações que determinaram débitos fiscais Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;

III -

 Emitir documento fiscal consignado importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago corrigido monetariamente;

IV -

 Transportar, receber ou manter em estoque ou deposito produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal inidôneo - multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;

V -

 Recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; 

VI -

 Falta de inscrição do contribuinte na repartição competente - multa de 2 (dois) MVR - ;

VII -

 Rasurar ou emendar lançamento em livros e documentos fiscais - multa de 4 (quatro) MVR - Maior valor de Referência.

Parágrafo único. -

 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscalização nesta Lei.