A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico, territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

 O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

 As atividades da administração municipal e especialmente a execução de planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.

 A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

 A Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, as pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores.

 A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.

 Os serviços municipais deverão ser permanente atualizados, visando a modernização e racionalização de métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimentos ao público através de rápidas decisões sempre que possível de execução imediata.

 Para a execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à disposição por entidades públicas e privadas, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.

 A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida política-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.

 A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento de seu  quadro de pessoal, através da seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática a funções superiores.

 Na elaboração de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou do serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 A estrutura administrativa básica a Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos:

 A Secretaria é o órgão de assistência do Prefeito para as funções políticas, atendimento de munícipes de ligação com os demais poderes e autoridades, de coordenação e supervisão da administração específica da Prefeitura e de planejamento governamental.

 A Divisão de Finanças é o órgão encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas e lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais, de fiscalização dos contribuintes, de recebimento, guarda e movimentação de valores; da despesa, contabilidade e patrimônio, da elaboração do orçamento e controle de sua execução e de assessoramento do Prefeito em assuntos econômicos e financeiros.

 A Divisão de Administração é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura no que concerne a pessoal, material, expediente, arquivo e zeladoria.

 A Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Viação é o órgão responsável pela execução e conservação de estradas e caminhos municipais, de obras municipais; abertura e pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos; licenciamento e fiscalização de obras particulares; execução dos serviços de limpeza pública, matadouros, mercados e feiras, cemitérios, bem como pela fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

 A Divisão de Saúde e Bem Estar Social é o órgão responsável pelas atividades de assistência médicoodontológica-social à população local e de promoção do bem-estar social da comunidade, através de programas de assistência social, de esportes, lazer e de recreação.

 A Divisão de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas atividades educacionais e culturais exercidas pelo Município, especialmente às relativas à educação fundamental e pré-escolar, à manutenção de bibliotecas e de apoio e incentivo às manifestações culturais da comunidade.

 A Divisão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio é o órgão responsável pelas atividades de fomento e de gerenciamento dos programas de produção agrícola, pecuária e industrial e de comercialização.

 O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, aprovando por decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que discriminará a estrutura administrativa interna da Prefeitura, que discriminará a estrutura administrativa interna dos órgãos constantes do artigo 12, suas atribuições e das respectivas subunidades administrativas.

 Na medida em que forem instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura prevista nesta Lei serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.

 Ficam revogadas a Lei 04/89 e as demais disposições em contrário.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.