EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica suspenso para a cobrança do Imposto Territorial Urbano ao exercício de 1991, a Progressividade de que tratam os incisos III e V, do artigo 13 do Código Tributário Municipal.

• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.