O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica acrescido o § 2° ao Artigo 4° da Lei Municipal n° 407/02, de 20 de março de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°......................
- § 1°. -..................
- § 2°. -O prazo deste artigo, na eventualidade de convênio para Ações de Saúde, poderão ter duração correspondente ao respectivo convênio
- Art. 2°.
Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 21 de Outubro de 2003.
Lei Ordinária nº 466/2003 - 21 de outubro de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2003