A Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Fica criado o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, composto de trinta e nove artigos.
- Art. 2°.Para qualquer modificação deste, mesmo em parte, terá que ter aprovação, da parte modificada, aprovado em Seção pela Câmara Municipal.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor após publicada e seus efeitos retroagirão a 01 de janeiro de 1.989.
- TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.O presente Regimento Interno trata da organização da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, e das atribuições gerais das suas unidades administrativas; de fine a estrutura de autoridades, caracterizando suas relações e subordinações; descrevendo as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções de direção em Divisões, supervisão e chefias, fixa no noas gerais de trabalho.
- Art. 2°.É inerente aos exercícios dos cargos de direção e chefia, em cada um dos níveis e na amplitude determinada pelas limitações hierárquicas, o desempenho das atividades vinculadas:
- I -
Treinamento de subordinados.
- II -Direção.
- III -Planejamento.
- IV -Supervisão.
- V - Coordenação.
- VI -Controle.
- VII -Prestação de informações
- VIII -contatos externos e manutenção do espírito de equipe e visando a disciplina do pessoal.
- Art. 3°. Para efeitos do Art. 2° - conceitua - se como:
- I -DIREÇÃO - O efetivo comando do pessoal e das ações dos núcleos, Divisões, organismos, tomando as decisões pertinentes à sua posição hierárquica acionando todos os mecanismo e aplicando todos os métodos e sistemas necessários a plena realização dos fins a que se destina obtendo o máximo de produtividade
- II -PLANEJAMENTO - é a preparação dos planos programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas pelos organismos do Poder Executivo, definindo com antecipação e decisão as tarefas a serem realizadas, calculadas, a tempo exigida para a sua execução, e apresentando os recursos humanos capaz de realizarem as tarefas bem como os materiais necessários e ainda avaliando o custo final da tarefa a ser executada.
- III -SUPERVISÃO - É a atividade de orientação a execução das tarefas a observação das falhas eventuais dando o acompanhamento necessário e aperfeiçoando o trabalho do cotidiano.
- IV -
COORDENAÇÃO - O acompanhamento dos trabalhos providenciando para que suas etapas se completem com harmonia e promovendo concomitantemente a aminização dos problemas materiais, funcionais e de relações humanas suscetíveis do prejudicar o andamento da programação pré - estabelecida.
- V -CONTROLE - Toma - se necessário a constante verificação do desenvolvimento das atividades e o exame periódico e sistemático das etapas em execução com o programado.Verificando ainda "in-loco" e através de relatórios e reuniões com seus subordinados se a tarefa esta seguindo todas as etapas.
- VI -PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - É a preparação de relatórios periódicos sobre as atividades ou tarefas ou ainda dos programas desenvolvidos pelo órgão ou Divisão relatórios estes na forma escrita, visando o esclarecimento de seus superiores para que' possam dar esclarecimento a comunidade, bem como fornecer dados estatísticos solicitados por outros órgãos afins.
- VII -
MANUTENÇÃO DO ESPIRITO DE EQUIPE E DE DISCIPLINA DO PESSOAL - A aplicação de Leis a ele pertinente e de técnicos de Relação Humana sabendo se comportar em seu cargo hierárquico e tratando seus subordinados com respeito, visando a obediência as normas estabelecidas para se chegar a um clima de trabalho produtivo e sadio entre os Servidores públicos.
- Art. 4°.A competência regimental para o exercício de determinadas atribuições implica responsabilidade pela sua execução, sob pena responder pelos seus atos praticados com a perda de funções e ainda responsabilizando Civilmente nos casos de omissão.
- Art. 5°.A autoridade competente não poderá excusar se a decidir, protelando, por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.
- Art. 6°.O Prefeito Municipal e os Chefes de Divisões são integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura podendo a qualquer momento Avocar a si competências delegadas neste Regimento.
- TÍTULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
- Art. 7°.A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul tem as seguinte estrutura organizacional:
- I -Órgãos de Assistência Imediata.
- a) -Gabinete do Prefeito.
- b) -Gabinete do Vice-Prefeito.
- c) -Gabinete do Secretário.
- II -Órgãos de Colaboração com o Governo Federal.
- a) - Junta do Serviço Militar - JSM.
- b) -Unidade Municipal de Cadastro - UMC. MIRAD.
- III - Órgãos de Assessoramento.
- a) -Assessoria Jurídica.
- b) -Assessoria de Planejamento.
- c) -Assessoria de Comunicação Social.
- d) - Assessoria de Assistência Social.
- IV - Órgãos da Administração Geral.
- a) - Divisão de Administração/Planejamento.
- a.1) - Núcleo de Recursos Humanos.
- a.2) - Núcleo de Material e Patrimônio.
- a.3) -Núcleo de Serviços Auxiliares.
- a.4) -Núcleo de Serviços Gerais.
- b) - Divisão ....
- b.1) - Núcleo de Contabilidade.
- b.2) - Núcleo de Tesouraria.
- b.3) -Núcleo de Administração Tributária.
- b.4) - Núcleo de Cadastro.
- V -Órgãos da Administração Específica.
- a) -Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
- a.1) -Núcleo de Obras e Viação.
- a.2) -Núcleo de Serviços Urbanos e Manutenção.
- a.3) -Núcleo de Transporte Municipal.
- a.4) -Núcleo de Sinalização Municipal.
- b) -Divisão de Educação e Cultura.
- b.1) -Núcleo de Ensino e Cultura.
- b.2) -Núcleo de Assistência ao Educando e Merenda Escolar.
- b.3) -Núcleo de Orientação Pedagógica.
- c) - Divisão de Saúde.
- c.1) -Núcleo de Atendimento Médico - Odontológico.
- c.2) -Núcleo de Fiscalização da Higiene e Saúde Pública.
- d) -Divisão de Agropecuária, Industria e Comércio.
- d.1) -Núcleo de apoio ao pequeno produtor.
- d.2) -Núcleo de Agropecuária e Agricultura.
- d.3) -Núcleo de apoio e Industria e ao Comércio.
- d.4) -Núcleo de Fiscalização, Inspeção e Defesa Sanitária Animal.A Administração Municipal deverá promover a integração político - administrativa do município através de órgãos que abrange toda a coletividade que compõem o município.
- TÍTULO IIIDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
- Capítulo IDOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
- Art. 8°.A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior afim do Governo Federal junto ao Município, dando atendimento aos munícipes ao alistamento militar e regularizando os documentos do Serviço militar.
- Parágrafo único. -A unidade orgânica de que se trata este artigo rege-se por legislação específica do Governo Federal, sob responsabilidades do Prefeito, que designará um servidor para sua execução e controle.
- Art. 9°.A Unidade Municipal de Cadastro é responsável por prestar assistência aos contribuintes do ITR (Imposto Territorial Rural), a cargo do Mirad INCRA, exercendo as atividades de acordo com as disposições do Convênio entre Prefeitura Municipal e o Mirad / INCRA.
- Parágrafo único. -A UMC será dirigida por um servidor designado pelo Prefeito Municipal.
- Capítulo IIDO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
- Seção ÚnicaDO GABINETE DO PREFEITO
- Art. 10Ao Gabinete compete assistir o Prefeito em suas funções político - administrativas, cabendo-lhe em especial:
- I -coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito, mantendo o controle de expedientes recebidos e expedidos.
- II -elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando sua execução.
- III -Arquivo de noticiário de interesse do Município e informando o Prefeito sobre o assunto.
- IV -Assessoramento e coordenação dos contatos e relacionamento com os servidores municipais, entidades e associações de Classe.
- V -Organizar entrevistas, conferências e debates visando promover através de meios próprios, o registro e a divulgação dos assuntos de interesse administrativos, econômico e social do município.
- VI -acompanhar a tramitação dos projetos na câmara Municipal, mantendo o respectivo controle e registrar os expedientes recebidos da Câmara Municipal.
- VII -executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo, organizar setor de compras licitações concorrências e demais incumbências relativas ao setor.
- Capítulo IIIDOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
- Seção IDA ASSESSORIA JURÍDICA
- Art. 11A Assessoria Jurídica compete:
- I -Assessorar o Prefeito e as unidades orgânicas da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica.
- II -redigir ou examinar os projetos de Lei, quando solicitado, apresentar justificativas de vetos, preparar decretos, contratos e outros atos de natureza jurídica referente ao Poder Executivo.
- III -defender judicial ou extrajudicialmente os direitos do Município.
- IV -coligir informes sobre as legislações estadual federal e municipal, cientificando o Prefeito e seus Assessores dos assuntos de interesse do Município.
- V -prestar assistência nos atos executivos referentes a desapropriação de imóveis pela Prefeitura e aquisições de imóveis e em contratos genéricos.
- VI -fornecer a legislação pertinente e orientar na sua interpretação os componentes de sindicância e de inquéritos administrativos, quando solicitado, bem como fazer - se participar, quando designado.
- VII -Promover em sintonia com a Divisão de Fazenda, a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e quaisquer outros créditos que não sejam liquidados corretamente e nos prazos legais, nos termos da Leis formalizar acordos, visando o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa.
- VIII -executar tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
- Seção IIDA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
- Art. 12Esta Assessoria de Planejamento será dada pelas Divisões de Administração / Planejamento tendo elas núcleos para prestar os assessoramentos necessários.
- Seção IIIDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
- Art. 13 A Assessoria de Comunicação Social Compete:
- I -programar, organizar e controlar as atividades de imprensa dos órgãos e Divisões integradas da Prefeitura;
- II -manter relacionamento com os órgãos de imprensa com vistas à observância de instruções e normas técnicas para o desenvolvimento das atividades de Comunicação Social da Prefeitura.
- III -Planejar, selecionar e divulgar os eventos nos quais a Prefeitura tenha participação.
- IV -Organizar e manter arquivo de recortes de jornais e revistas que contenham assuntos da Prefeitura.
- V -Assessorar o Prefeito em programas e atividades de relações públicas e no relacionamento com a imprensa.
- VI -promover o desenvolvimento das relações da Prefeitura com outros órgãos Governamentais e entidades privadas e com o público em geral.
- VII -desenvolver outras tarefas correlatas quo visam o interesse Municipal.
- Seção IVDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Art. 14A Divisão de Administração e Planejamento será composta de 02 (dois) núcleos distintos sendo:
- I -Núcleo de Administração.
- II -Núcleo de Planejamento.
- Art. 15Ao Núcleo de Administração caberá:
- I -Orientar, promover, assegurar, regular, companhar, controlar e documentar as atividades referentes :
- a) -pessoal.
- b) -material e Patrimônio.
- c) -protocolo e arquivo.
- e) - assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura.
- II -a organização e manutenção atualizadas de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades das Divisões e ao Gabinete do Prefeito.
- Art. 16Ao Núcleo de Planejamento caberá:
- I -A coordenação e elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo abrangendo todos os organismos municipais, bem como no acompanhamento de sua execução.
- II -Planejamento, execução, coordenação, supervisão, controle e avaliação das atividades propostas no Orçamento, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Prefeitura.
- a) -elaborar, propor, acompanhar, avaliar atualizar e controlar a execução do Plano de Desenvolvimento Integrado e dos Programas anuais e Plurianuais do Governo Municipal.
- b) -elaborar e propor programação de trabalho para os órgãos da Prefeitura, executar e promover projetos específicos com os recursos disponíveis.
- c) -elaborar mapas, quadros, gráficos e relatórios, para controle das atividades programa das na execução do plano de ação e dos programas do Governo.
- d) -promover reuniões com outras Divisões ou órgãos da Prefeitura para o recebimento e discussões de recursos a serem aplicados ou repassados.
- e) -propor medidas visando ao aproveitamento máximo dos recursos municipais disponíveis em instalações, equipamentos, material e pessoal.
- f) -propor ou opinar sobre convênios a serem propostos ao município.
- g) -promover, acompanhar e controlar em coordenação com a Divisão Municipal de Fazenda os serviços de processamentos de dados e controle dos tributos municipais.
- III -Quanto as atividades de programação financeira:
- a) -elaborar o cronograma de desembolso em conjunto com a Divisão de Fazenda estudando calendário capaz de manter um fluxo de caixa que atenda-às necessidades de despesas, submetendo-as a aprovação do setor de Contabilidade e Planeja mento e Prefeito.
- b) -estimar e determinar o montante dos recursos financeiros juntamente com a Divisão de Fazenda do Município a partir dos levantamentos das despesas.
- c) -preparar, quando necessário, planos de contenção de despesas, obedecida as orientações Superiores.
- d) -Opinar sobre abertura de créditos adicionais.
- e) -Elucidar as matérias controvertidas ou ajusta-las do ponto de vista financeiro, os projetos de investimentos.
- IV -Quanto as atividades de Orçamento.
- a) -elaborar a proposta orçamentária da Prefeitura e a respectiva mensagem, bem como, o acompanha mento da execução do Orçamento Aprovado em conjunto com a Divisão Municipal de Fazenda.
- b) -
preparar expedientes á abertura de créditos adicionais quando solicitado.
- c) -analisar os projetos de investimentos quanto aos custos e ao cronograma de execução em função dos recursos financeiros disponíveis.
- d) -elaborar quadros demostrativos dos recursos destinados a cada órgão, relacionando-os com programas a cumprir.
- e) -datilografar de maneira que todos possam entender o Orçamento proposto.
- f) -zelar pela fiel observância do orçamento programa quanto sua execução.
- g) -executar demais atribuições referentes as funções de planejamento Municipal.
- Art. 17Fazendo parte do núcleo de Administração será desenvolvida as atividades através do:
- I -Núcleo de Recursos Humanos cabendo a este sistematizar e processar todos os atos relativos-a pessoal, compreendendo basicamente;
- a) -efetuar recrutamente e a seleção de pessoal.
- b) -identificar as necessidades do treinamentos.
- c) -administrar, avaliar e propor melhorias do Plano de Cargos e Salários.
- d) -executar e fazer cumprir as Leis e regulamentos que se aplicam ao pessoal.
- e) -registrar as ocorrências nas fichas funcionais de cada funcionários.
- f) -apurar frequência do pessoal.
- g) -organizar tabelas de férias, através de consulta aos funcionários.
- h) - elaborar folha de pagamento.
- i) -preparar reciclagem de pessoal.
- j) -orientar os servidores em assuntos relativos a sua vida funcional.
- k) -executar tarefas correlatas, cumprir ordens de seu superior imediato, e pelo Chefe do Executivo.
- Art. 18fazendo parte da Divisão de Administração e Planejamento o Núcleo de Material e Patrimônio que a ele caberá.
- a) -promover a elaboração e manutenção do cadastro dos fornecedores.
- b) -realizar a verificação de necessidades de mate riais a fim de que não haja falta no estoque.
- c) -controlar os prazos de entregas de materiais.
- d) -manter o almoxarifado tecnicamente organizado.
- e) -conferir as mercadorias por ocasião da entrega pelos fornecedores, recusando se necessário o material.
- f) -proceder a entrega de materiais só com requisição assinada pelo superior hierárquico ou pelo chefe de Gabinete do Prefeito.
- g) -realizar o inventário físico dos materiais de consumo e permanente, compreendendo a localização, contagem arrolamento, valor, bem como identificando seu responsável.
- h) -recolher o material permanente que encontra-se danificado para conserto.
- i) -executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior ou pelo Chefe do Executivo.
- Art. 19Fará parte integrante da Divisão de Administração e Planejamento o Núcleo de Serviços Auxiliares, cabendo a ele:
- I -verificar os papeis recebidos pelo protocolo, recusando os irregulares.
- II -exigir o comprovante de pagamento de taxas de expediente cabível em cada caso.
- III -prestar informação sobre a movimentação do processo ao interessado.
- IV -promover a segurança, limpeza e conservação do edifício da Prefeitura - sede.
- V -coordenar e manter o controle dos veículos da Prefeitura estes de placa Oficial.
- VI -executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior ou o chefe do Poder Executivo.
- Seção VDA DIVISÃO DE FAZENDA
- Art. 20A Divisão Municipal de Pazenda tem por finalidade orientar, promover, assegurar, regular, acompanhar controlar e documentar as atividades referentes a: Execução orçamentária, contabilidade, recebimento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do Município; lançar, arrecadar, fiscalizar e controlar as receitas municipais, bem como assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura e demais órgãos da Prefeitura quanto aos Atos e decisões relacionados com essas atribuições:
- I -a coordenação e elaboração de proposta orçamentária anual do Município, bem como ao acompanhamento de sua execução.
- II -a organização e manutenção atualizada de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisões e ao atendimento as solicitações do Gabinete do Prefeito.
- III -Ao Planeamento, execução coordenação, controle das atividades referentes a Divisão, tendo vista as suas atribuição e necessidades da Prefeitura.
- Art. 21A Divisão Municipal de Fazenda desenvolverá suas atividades através:
- I -Núcleo de Contabilidade.
- a) -efetuar sinteticamente e analiticamente a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial do Município de conformidade com as Leis que o regulamentam.
- b) -elaborar demonstrativos financeiros e balancetes mensais relativamente aos atos e fatos administrativos decorrentes da operacionalização dos sistemas municipais.
- c) -preparar em época propícia balanços anuais, acompanhados das demostrações e elementos elucidativos correspondentes.
- d) -enviar mensalmente balancetes a Divisão de Planejamento e no final do ano o balanço Geral da Prefeitura observados os prazos Regulamentares do Tribunal de Contas do Estado.
- e) -controlar em fichas próprias o saldo das dotações orçamentária destinadas a cobrir despesas fixadas no orçamento-programa, mediante emissão e registro de notas e empenho.
- f) -realizar o controle de créditos adicionais e de transferência de verbas, mediante o acompanhamento das Leis ou Decretos.
- g) -comunicar ao Chefe do Executivo com antecedência, a insuficiência das dotações orçamentarias.
- h) -examinar a legalidade da autorização de despesa e se o seu processamento obedece a legislação e normas vigentes.
- i) -examinar ordens de pagamentos devidamente processadas.
- j) -orientar os servidores responsáveis por re cursos recebidos em regime de adiantamento quanto a utilização do numerário e a prestação de contas.
- k) -manter um cadastro centralizando dos bens moveis e imóveis e veículos da Prefeitura.
- l) -executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.
- II -Do núcleo da Tesouraria.
- a) -Receber, conferir, guardar e depositar dinheiro e outros valores relativos a receitas e depósitos de terceiros.
- b) -exercer o controle sobre a arrecadação e deposito de receitas nos estabelecimento bancários
- c) -preparar diariamente o boletim do movimento geral da Tesouraria, encaminhando a Divisão de Fazenda com os respectivos comprovantes e processos.
- d) -colaborar com a Divisão de Fazenda na programação dos pagamentos diários de acordo com as disponibilidade de recursos e em consonância com o cronograma do desembolso.
- e) -providenciar a assinatura de todos os cheques emitidos, bem como o endosso daqueles destina dos a depósitos em estabelecimento de crédito.
- f) -realizar os pagamentos devidamente processados e autenticados classificando-os e autorizando-os do acordo com as disponibilidades de caixa e saldo de Banco.
- g) -registrar em livros próprios todo o movimento de valores realizados, confrontando salario reais.
- h) -promover a movimentação das contas bancárias através de depósitos e saques devidamente autorizados, providenciando os talonários de cheques.
- i) -dar publicidade afixando diariamente o Boletim do movimento diário da Receita.
- j) -executar outras tarefas correlatas determina das por seu superior imediato ou pelo chefe do Executivo.
- III -Do núcleo de Administração Tributária.
- a) -esclarecer e orientar os contribuintes quanto a legislação tributária em vigor e aos procedimentos necessário ao seu cumprimento.
- b) -manter sempre atualizados os cadastros dos contribuintes municipais.
- c) -promover o levantamento e manter atualizado o Cadastro Econômico Fiscal do Município.
- d) -expedir alvarás de licença para localização e funcionamento, e cartões de inscrição estabelecimento comerciais, industriais e de prestação de Serviços, bem como de profissionais autônomos e ambulantes.
- e) -efetuar os registros necessários na ficha do contribuinte.
- f) -promover o lançamento dos tributos municipais.
- g) -emitir e conferir documentos de arrecadação.
- h) -conferir autenticar registrar livros e documentos de uso do contribuinte.
- i) -fornecer certidões, segundas vias e outros documentos no âmbito de suas competência.
- j) -elaborar e executar programas de fiscalização sistematicamente visando o cumprimento da legislação relativa a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, bens, imóveis, profissionais ambulantes.
- k) -expedir intimações, notificações e autos de infração impondo multas e instituindo os recursos em primeira distância.
- l) -controlar as notificações dos tributos Municipais.
- m) -efetuar baixa dos pagamentos efetuados.
- n) -preparar e manter atualizados os registros de inscrição e a relação dos devedores inscritos na Divida Ativa.
- o) -proceder a cobrança amigável da Divida Ativa inscrita e publicada, no prazo estabelecido.
- p) -fornecer subsídios a Assessoria Jurídica visando a cobrança judicial da Dívida Ativa expedindo necessárias certidões.
- q) -fornecer a Contabilidade os dados necessários à escrituração contábil da inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa.
- r) -executar outras tarefas correlatas determinadas por superior hierárquico, com o Chefe do Executivo.
- Seção VIDA DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
- Art. 22A Divisão Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos incumbe - se: Orientar, promover, regular, acompanhar controlar e documentar os projetos e atividades as Obras ao sistema viário e a prestação de serviços Municipais, bem como exercer a fiscalização das posturas municipais das Obras particulares, da execução de projetos de uso e parcelamento do Solo Urbano e dos serviços públicos concedidos ou permitidos, e assessoramento ao Prefeito Municipal nos atos e decisões relacionadas com essas atribuições, podendo ainda efetuar:
- I -a elaboração da proposta orçamentária anual da Divisão, bem como ao acompanhamento de sua execução.
- II -Organização e manutenção atualizadas de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão e ao atendimento as solicitações do Gabinete do Prefeito.
- III -Planejamento, execução, coordenação, superior, controle e avaliação das atividades referentes as Divisões tendo em vista suas atribuições, os objetivos a necessidade da mesma.
- Art. 23A Divisão Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos desenvolverá suas atividades através:
- I -Do Núcleo de Obras e Viação.
- a) -elaborar e executar o Plano Rodoviário, em harmonia com os planos rodoviários estadual e federal.
- b) -construir e manter os caminhos e as estradas municipais, bem como executar e conservar as obras de arte e os serviços complementares a eles pertinente.
- c) -planejar e fiscalizar as atividades inerentes a terminais rodoviários de passageiros e de cargas, construindo-o,s e administrando-os se for o caso.
- d) -
determinar o perímetro Urbano, o itinerário e os pontos de parada e carga/descarga dos transportes de passageiro e de cargas, bem como os estacionamentos de táxis e demais veículos.
- e) -organizar e manter atualizado o cadastro das rodoviárias municipais para fins de conservação e coleta de dados para conhecimento e divulgação.
- f) -manter atualizada a planta geral do Município.
- g) -manter atualizadas as plantas cadastrais de, Ocupação do Solo e Loteamento, bem como o sistema viário.
- h) -manter atualizados as plantas de equipamentos urbanos.
- i) -promover a construção e edifícios próprios municipais os serviços de pavimentações e demais obras públicas executando-se as pertinentes ao sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário.
- j) -analisar a elaboração dos projetos de obras particulares e loteamento inclusive reforma ou demolição.
- k) -Expedição de Alvará e de Habite-se de acordo com o projeto aprovado.
- l) -promover a execução de normas regulamentares referentes as edificações, loteamentos e zoneamento.
- m) -fiscalizar as construções clandestinas, formação de favelas no perímetro urbano.
- n) -efetuar todos os trabalhos topográficos necessários aos serviços de obras Públicas do Município.
- o) -estimar e compor o custo de qualquer obra municipal por administração direta ou para empreitada, para o exame do Executivo (Prefeito).
- p) -registrar as obras empreitadas e promover sobre elas a fiscalização.
- q) - promover ...........
- r) -articulando-o com o núcleo de Administração Tributária.
- s) -
proceder a captura de animais soltos nas estradas e no perímetro Urbano.
- t) -lavrar notificações, intimações autos de infração de apreensão de mercadorias e apetrechos, -bem como aplicar multas de conformidade com a legislação pertinente.
- u) -fiscalizar as farmácias de plantão oferecendo o calendário as mesmas, que deverão seguir.
- v) -executar outras tarefas determinadas pelo Executivo.
- II -Do Núcleo de Serviços Urbanos caberá.
- a) -proceder a manutenção preventiva e corretiva das máquinas, equipamentos rodoviários e veículos da Prefeitura.
- b) -manter o controle e zelar pela guarda e conservação das ferramentas e equipamentos de serviços da Prefeitura.
- c) -efetuar a guarda, o abastecimento e lubrificação completa dos veículos e máquinas rodoviárias.
- d) -executar os serviços de coleta de lixos domiciliar, dando-lhe destinação correta.
- e) -aplicar penalidades aos infratores das disposições de leis, Decretos outros atos baixados pelo Governo Municipal em Coordenação com o núcleo de Obras e Viação.
- f) -Sinalização em geral do Município.
- g) -manter os trabalhadores braçais limpando e capinando a sede do Município.
- h) -efetuar tarefas correlatas a este núcleo e outras determinadas pelo Poder Executivo.
- Seção VIIDA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Art. 24A Divisão Municipal de Educação e Cultura é órgão encarregado das atividades relativas a Educação,-Cultura do Município, a coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município segundo normas do sistema federal e estadual de educação, à elaboração e execução do PLANO MUNICIPAL DE EDU CAÇÃO, a manutenção da biblioteca pública Municipal, a difusão cultural, a elaboração e assessorar o Prefeito Municipal nos atos e decisões relacionadas com essas atribuições, procedendo ainda:
- I -a elaboração da proposta orçamentária anual da Divisão bem como o acompanhamento de sua execução.
- II -organização e manutenção atualizadas de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão e ao atendimento as solicitações do Gabinete do Prefeito.
- III -planejamento, execução, coordenação, supervisão assistência ao educando, orientação pedagógica, controle e avaliação das atividades referentes a Divisão tendo em vista suas atribuições, os objetivos e necessidades da mesma.
- Art. 25A Divisão Municipal de Educação Cultura desenvolverá atividades utilizando-se.
- I - Do Núcleo de Ensino ao qual caberá.
- a) -elaborar planos, programas e projetos, acompanhando sua execução, avaliando seus resultados e propondo medidas para ajustar o que foi programa do ao possível de ser realizado.
- b) -elaborar mapas estatísticos e gráficos necessários as atividades de planejamento educacional.
- c) -acompanhar e avaliar os resultados dos convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado.
- d) -realizar o levantamento anual da população eia idade escolar e sua chamada para a matrícula, fiscalizando o cumprimento da obrigação escolar.
- e) -promover a elaboração de quadro demonstrativos do movimento de matrícula, da frequência e da evasão das Unidades escolares, bem como a análise crítica de tais dados, visando ao aumento da rede física, dentre outras finalidades.
- f) -promover a realização de estudos, para localização das escolas municipais, completando inclusive o mapeamento da rede física existente.
- g) -programar a execução de medidas que objetivam a adaptação de prédios escolares as exigências da legislação e da pedagógica, visando ao rendimento escolar.
- h) -elaborar normas de organização administrativas, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, com observância das normas fixadas pelo Conselho Estadual de Educação.
- i) -elaborar calendário escolar, levando em conta que o mesmo deve ser um instrumento facilitador da efetiva frequência das crianças as aulas.
- j) -acompanhar e controlar a implantação do calendário escolar nas unidades da rede municipal.
- k) -elaborar e controlar a execução de programas que objetivam o desenvolvimento de Recursos Humanos na área de educação, propondo a contratação ou a realização de recursos para admissão de professores especialista em educação.
- l) -realizar estudos e assessorias para reciclagem dos profissionais da área com o objetivo da orientação educacional junto ao educando.
- m) -apoiar as atividades do orientador educacional.
- n) -canalizar recursos da comunidade e dos serviços do Ministério de Educação e da Divisão Estadual de Educação para a obtenção e distribuição de material didático, uniforme e, calçados aos alunos mais necessitados.
- II -Núcleo de Assistência ao educando caberá:
- a) -promover coordenar e supervisionar o fornecimento de merendas escolar em qualidades e quantidades, adequadas.
- b) -Distribuir material escolar como livros e cadernos, lápis e borracha.
- c) -promover reunião com os pais dos alunos para verificar suas necessidades reais.
- d) -criação de um gabinete odontológico móvel para dar uma efetiva assistência ao educando.
- III -Núcleo de Orientação Pedagógica, cabe.
- a) -orientar a elaboração de currículos do ensino de 1° grau, levando em conta as peculiaridades locais.
- b) -Reuniões 15 (quinzenais) com os professores para elaborar o planejamento do conteúdo a ser ministrado.
- c) -buscar orientação na Agência Regional de Educação como agir em casos do não acompanhamento por uma das partes.
- IV - Núcleo de Cultura caberá:
- a) -proceder a preservação do patrimônio histórica, Artística e paisagística, articulando-se com as demais esferas de governos, viabilizando recursos através de convênios.
- b) -promover e incentivar e coordenar o desenvolvimento cultural e artístico e o cultivo da historia local do Município.
- c) -coordenar a Banda Municipal.
- Seção VIIIDA DIVISÃO DE ESPORTE
- Art. 26A Divisão de Esporte caberá:
- a) -promover campeonatos esportivos nas modalidades.
- a.1) -futebol de salão
- a.2) -futebol de campo
- a.3) -vôlei
- a.4) - basquete
- b) -Ou ainda verificar em que tipo de esporte ou atletismo os alunos, mais desejam.
- c) -efetuar um torneio uma vez no ano envolvendo todos os tipos de esporte e ginástica premiandos os primeiros colocados.
- d) -promover a administração das quadras e campos municipais.
- e) -executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior imediato.
- Seção IXDA DIVISÃO DE SAÚDE
- Art. 27A Divisão Municipal de Saúde compete assessorar o Prefeito Municipal nos atos e decisões relacionadas com essas atribuições podendo ainda:
- I -a elaboração da proposta orçamentária anual da Divisão bem como o acompanhamento o execução.
- II -Organização e manutenção atualizadas de sistemas de informação necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão e ao atendimento as solicitações do Gabinete do Prefeito.
- III -planejamento, execução, coordenação, supervisão e controle e avaliação das atividades referentes a Divisão tendo em vista sua atribuição com objetivos e necessidades.
- Art. 28A Divisão Municipal de Saúde, desenvolverá suas atividades utilizando-se.
- I -Do Núcleo de Atendimento Médico - Odontológico com as atribuições:
- a) -promover levantamento dos problemas de saúde no Município, localizando os pontos críticos a serem atacados em função de maior ou menor incidência das doenças na população.
- b) -manter convênios com órgãos de saúde a nível federal e estadual, visando a execução de serviços de assistência médica hospitalar à população.
- c) -elaborar programas anuais de assistência hospitalar;
- d) -dirigir os serviços de assistência médica odontológicas e encaminhamento hospitalar aos servidores municipais.
- e) -dirigir e fiscalizar a aplicação financeira dos convênios destinados a este fim.
- f) -organizar o pessoal capacitado e e orientá-los quanto aos serviços que deverão prestar a comunidade, recebendo reclamações e elogios.
- g) -organizar o cadastro atualizados dos exames biométricos dos alunos matriculados em unidades municipal.
- h) -realizar os exames de saúde física e mental nos candidatos a ingresso no serviço público municipal, sendo para efeito de aposentadoria, licença readaptação de função e outros fins.
- i) -prestar assistência médica, odontológica e hospitalar aos moradores da Zona Rural do Município.
- j) -manter unidade móvel de assistência medica percorrendo toda área do município.
- k) -executar outra tarefas correlatas que lhe forem determinadas por seu superior.
- II -Da Assessoria e Assistência Social caberá:
- a) -desenvolver ações comunitárias objetivando a promoção social dos munícipes.
- b) -promover cursos pré-profissionalizantes e desenvolver outros programas similares, para oportunizar melhoria sócio econômicas a população do baixa renda.
- c) -manter convênios com os demais órgãos visando um maior e melhor condições de oferecer os programas, cursos e atividades aos carentes.
- d) -coordenar e orientar supervisionando no âmbito-Municipal as atividades de Promoção e Assistência Social no Município.
- e) -promover intercâmbios com as demais Divisões Municipais e órgãos Estaduais ou com entidades particulares que desenvolvam atividades similares para melhoria da implantação da Assistência Social no Município.
- f) -desenvolver atividades assistenciais aos idosos.
- g) -manter diretamente as creches, asilos, albergues.
- h) -manter estreitas relações com a Divisão de Saúde e Educação do Município visando um melhor funcionamento e um desempenho satisfatório.
- i) -executar outras tarefas correlatas determina das pelo poder Executivo.
- III -Do Núcleo de Fiscalização e da Higiene e Saúde-Pública.
- a) -promover a execução de programa e projetos, integrado aos centros comunitários, escolas, creches objetivando a erradicação ou a profilaxia das doenças transmissíveis.
- b) -promover as atividades de politica sanitária do município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente.
- c) -promover campanhas educativas para esclarecer a população de determinadas doenças.
- d) -promover a fiscalização higiênica e sanitária em, hospitais, hotéis estabelecimentos comerciais e industriais incluindo as casas de particulares.
- e) -fiscalização constantes em, açougues, matadouros , cabeleireiros e similares.
- f) -exercer fiscalização sanitária nos armazenamentos de produtos alimentícios, verificando a sua forma de transportes dentre da área de município.
- g) -promover a apreensão e queimas de produtos destinados aplicando ainda as multas necessárias e cabíveis para cada tipo de infração.
- h) -executar todo os tipos de fiscalização que se achar necessário para manter a saúde e higiene do município.
- i) -executar outras tarefas correlatas indicada pelo poder público.
- Seção XDA DIVISÃO AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
- Art. 29A Divisão Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, compete assessorar o chefe do Executivo nos assuntos referentes a sua área de atuação, planejando, orientando e controlando o Comercio Industria Agricultura e Pecuária do município, visando com isto um melhor desenvolvimento-econômico e social e cumprindo as legislações correspondentes.
- Art. 30A Divisão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio caberá:
- I -Núcleo de apoio ao pequeno produtor .
- a) -promover encontros com a secretaria de Agricultura do Estado visando convênios para o pequeno Produtor.
- b) -Oferecer orientação técnica agrícola e sementes.
- c) -Criar locais de venda direta ao consumidor sem os atravessadores.
- d) -Executar tarefas correlatas visando a dinamização e cumprindo as legislação pertinente.
- II -Núcleo de Pecuária caberá:
- a) -Criar e desenvolver mecanismo de apoio técnico e administrativo a pecuária local.
- b) -Criar exposições de produtos e animais e derivados objetivando uma maior produtividade e comercialização dos produtos.
- c) -Executar as tarefas correlatas indicadas pelo poder Executivo.
- III -Núcleo de apoio a Indústria e ao Comércio, caberá:
- a) -interligação entre a Divisão de Obra e Urbanismo para a criação do Distrito Industrial e o Setor Comercial do Município.
- b) -assessorar o prefeito municipal nas decisões correlatas pertinentes a Industrialização e o Comércio do Município.
- c) -executar tarefas indicadas pelo executivo.
- IV -Núcleo de Fiscalização, Inspeção e Defesa Sanitária Animal.
- a) - Estabelecer convênios com:
- a.1) - Iagro
- a.2) - Empaer
- b) -Trabalhar era conjunto com a Divisão de Saúdo do Município.
- c) -promover campanha de vacinação animal.
- d) -executar as tarefas correlatas e as solicitadas pelo poder Executivo.
- TÍTULO IVDA COMPETÊNCIA DOS TITULARES
- Capítulo I
- Art. 31Os titulares das Divisões e dos Órgãos de apoio a nível Federal são cargos de confiança do Prefeito Municipal e a ele estão subordinados.
- Art. 32Aos Divisões municipais e Assessores compete:
- a) -exercer a direção, orientação e coordenação, controlando os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados.
- b) -zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridades e de custo.
- c) -despachar pessoalmente com o Prefeito Municipal ou Secretário todo os expedientes das repartições que dirige, bem como participar das Reuniões convocadas pelo Prefeito ou Chefe de Gabinete.
- d) -apresentar ao Prefeito na época do programa anual as prioridades das suas pastas.
- e) -supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o orçamento dos núcleos ou órgãos subordinados no prazo estipulado.
- f) -apresentar ao Prefeito, periodicamente, relatório das atividades executadas por cada pasta.
- g) -proferir despachos decisórios em processo atinentes a assuntos de competência da pasta, e interlocutória naqueles cuja decisão esteja fora do âmbito de suas atribuições.
- h) -sugerir e solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar ou manter o bom andamento dos serviços de sua responsabilidade.
- i) -propor admissão ou dispensa de servidores nos termos da legislação vigente.
- j) -indicar ao Prefeito os servidores indicados para ocupar os cargos de chefia de Núcleos.
- k) -determinar abertura de sindicância para apuração de sumária falta grave e irregular, bem como a instauração de Inquérito Administrativos.
- l) -comunicar ao Núcleo de Material e Patrimônio as transferências de bens moveis para atualização de cadastro.
- m) -prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão.
- n) -promover reuniões com seus subordinados para traçar e orientar em novas tarefas.
- o) -aplicar penas em seus subordinados em caso de indisciplina, ou proceder elogios aos merecedores
- p) -baixar instruções, ordens de serviços e outros atos de sua competência.
- q) -manter rigoroso controle das despesas dos órgãos de sua responsabilidade.
- r) -visar atestados e certidões a qualquer titulo, fornecidos pelos órgãos sob sua direção.
- l) -comunicar ao Núcleo de Material e Patrimônio as transferências de bens mo'veis para atualização de cadastro.
- s) -providenciar convênios, abonar falta, assessorar o Prefeito e promover todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos servidores municipais.
- Capítulo IIDOS TITULARES DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS
- Art. 33 Aos chefes do Núcleo compete:
- a) -dirigir e controlar 03 trabalhos que lhe são afetos respondendo pelos encargos a eles atribuídos.
- b) -promover por todos os meios que estiverem ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob sua chefia.
- c) -apresentar relatórios sobre os trabalhos de sua chefia aos encarregados das Divisões.
- d) -atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem de assuntos de sua competência.
- e) -executar outras tarefas pertinentes ao seu cargo determinado pelo seu superior.
- Capítulo IIIDOS DEMAIS SERVIDORES
- Art. 34Aos demais servidores cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento Interno, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo as tarefas que lhe são designadas, cumprir as ordens recebidas.
- TÍTULO VDO HORÁRIO DE TRABALHO
- Art. 35O horário de trabalho das Divisões ou órgãos do assessoramento da Prefeitura será fixado pelo -Prefeito, atendendo-se as necessidades dos serviços e as natureza das funções e as características dos serviços, obedecendo o limite máximo e o minimo de horas semanais de trabalho fixado na legislação específica.
- TÍTULO VIDAS SUBSTITUIÇÕES
- Art. 36Será feita substituição automática nos impedimentos legais dos titulares dos cargos e funções de Divisões, direção, chefia quando o período de afastamento for superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
- Parágrafo único. -Os substitutos serão designados por ato do Prefeito segundo as mesmas formalidades estabelecidas para a escolha do titular.
- TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 37Os órgãos da Prefeitura Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mutua colaboração.
- Art. 38A subordinação hierárquica define-se no enunciado das atribuições, competência e posição de cada Divisão ou órgão administrativo na estrutura geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL.
- Art. 39As normas referentes a pessoal, material, administração financeira, execução orçamentária, contabilidade, e outros sistemas administrativos serão objetos de regulamentação específica e o seu conjunto acrescido ao Presente Regimento, o qual Constituirá o MANUAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL.
CHAPADÃO DO SUL, 10 DE JANEIRO DE 1989.
Lei Ordinária nº 6/1989 - 10 de janeiro de 1989
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 1989