Art. 1°.
Fica criado o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, composto de trinta e nove artigos.
Art. 2°.
Para qualquer modificação deste, mesmo em parte, terá que ter aprovação, da parte modificada, aprovado em Seção pela Câmara Municipal.
Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor após publicada e seus efeitos retroagirão a 01 de janeiro de 1.989.
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
O presente Regimento Interno trata da organização da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, e das atribuições gerais das suas unidades administrativas; de fine a estrutura de autoridades, caracterizando suas relações e subordinações; descrevendo as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções de direção em Divisões, supervisão e chefias, fixa no noas gerais de trabalho.
Art. 2°.
É inerente aos exercícios dos cargos de direção e chefia, em cada um dos níveis e na amplitude determinada pelas limitações hierárquicas, o desempenho das atividades vinculadas:

I -
Treinamento de subordinados.
II -
Direção.
III -
Planejamento.
IV -
Supervisão.
V - Coordenação.
VI -
Controle.
VII -
Prestação de informações
VIII -
contatos externos e manutenção do espírito de equipe e visando a disciplina do pessoal.

Art. 3°. Para efeitos do Art. 2° - conceitua - se como:

I -
DIREÇÃO - O efetivo comando do pessoal e das ações dos núcleos, Divisões, organismos, tomando as decisões pertinentes à sua posição hierárquica acionando todos os mecanismo e aplicando todos os métodos e sistemas necessários a plena realização dos fins a que se destina obtendo o máximo de produtividade
II -
PLANEJAMENTO - é a preparação dos planos programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas pelos organismos do Poder Executivo, definindo com antecipação e decisão as tarefas a serem realizadas, calculadas, a tempo exigida para a sua execução, e apresentando os recursos humanos capaz de realizarem as tarefas bem como os materiais necessários e ainda avaliando o custo final da tarefa a ser executada.
III -
SUPERVISÃO - É a atividade de orientação a execução das tarefas a observação das falhas eventuais dando o acompanhamento necessário e aperfeiçoando o trabalho do cotidiano.
IV -
COORDENAÇÃO - O acompanhamento dos trabalhos providenciando para que suas etapas se completem com harmonia e promovendo concomitantemente a aminização dos problemas materiais, funcionais e de relações humanas suscetíveis do prejudicar o andamento da programação pré - estabelecida.
V -
CONTROLE - Toma - se necessário a constante verificação do desenvolvimento das atividades e o exame periódico e sistemático das etapas em execução com o programado.
Verificando ainda "in-loco" e através de relatórios e reuniões com seus subordinados se a tarefa esta seguindo todas as etapas.
VI -
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - É a preparação de relatórios periódicos sobre as atividades ou tarefas ou ainda dos programas desenvolvidos pelo órgão ou Divisão relatórios estes na forma escrita, visando o esclarecimento de seus superiores para que' possam dar esclarecimento a comunidade, bem como fornecer dados estatísticos solicitados por outros órgãos afins.
VII -
MANUTENÇÃO DO ESPIRITO DE EQUIPE E DE DISCIPLINA DO PESSOAL - A aplicação de Leis a ele pertinente e de técnicos de Relação Humana sabendo se comportar em seu cargo hierárquico e tratando seus subordinados com respeito, visando a obediência as normas estabelecidas para se chegar a um clima de trabalho produtivo e sadio entre os Servidores públicos.

Art. 4°.
A competência regimental para o exercício de determinadas atribuições implica responsabilidade pela sua execução, sob pena responder pelos seus atos praticados com a perda de funções e ainda responsabilizando Civilmente nos casos de omissão.
Art. 5°.
A autoridade competente não poderá excusar se a decidir, protelando, por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.
Art. 6°.
O Prefeito Municipal e os Chefes de Divisões são integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura podendo a qualquer momento Avocar a si competências delegadas neste Regimento.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7°.
A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul tem as seguinte estrutura organizacional:

I -
Órgãos de Assistência Imediata.
II -
Órgãos de Colaboração com o Governo Federal.
III - Órgãos de Assessoramento.
IV - Órgãos da Administração Geral.
V -
Órgãos da Administração Específica.

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Capítulo I

DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

Art. 8°.
A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior afim do Governo Federal junto ao Município, dando atendimento aos munícipes ao alistamento militar e regularizando os documentos do Serviço militar.
Art. 9°.
A Unidade Municipal de Cadastro é responsável por prestar assistência aos contribuintes do ITR (Imposto Territorial Rural), a cargo do Mirad INCRA, exercendo as atividades de acordo com as disposições do Convênio entre Prefeitura Municipal e o Mirad / INCRA.

Capítulo II

DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA

Seção Única

DO GABINETE DO PREFEITO

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Seção I

DA ASSESSORIA JURÍDICA
Seção II

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Seção III

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção IV

DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Seção V

DA DIVISÃO DE FAZENDA
Seção VI

DA DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Seção VII

DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Seção VIII

DA DIVISÃO DE ESPORTE
Seção IX

DA DIVISÃO DE SAÚDE
Seção X

DA DIVISÃO AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES

Capítulo I

Art. 31
Os titulares das Divisões e dos Órgãos de apoio a nível Federal são cargos de confiança do Prefeito Municipal e a ele estão subordinados.
Art. 32
Aos Divisões municipais e Assessores compete:

Capítulo II

DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS

Art. 33 Aos chefes do Núcleo compete:

Capítulo III

DOS DEMAIS SERVIDORES

Art. 34
Aos demais servidores cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento Interno, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo as tarefas que lhe são designadas, cumprir as ordens recebidas.

TÍTULO V

DO HORÁRIO DE TRABALHO

Art. 35
O horário de trabalho das Divisões ou órgãos do assessoramento da Prefeitura será fixado pelo -Prefeito, atendendo-se as necessidades dos serviços e as natureza das funções e as características dos serviços, obedecendo o limite máximo e o minimo de horas semanais de trabalho fixado na legislação específica.

TÍTULO VI

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 36
Será feita substituição automática nos impedimentos legais dos titulares dos cargos e funções de Divisões, direção, chefia quando o período de afastamento for superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo único. -
Os substitutos serão designados por ato do Prefeito segundo as mesmas formalidades estabelecidas para a escolha do titular.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37
Os órgãos da Prefeitura Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mutua colaboração.
Art. 38
A subordinação hierárquica define-se no enunciado das atribuições, competência e posição de cada Divisão ou órgão administrativo na estrutura geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL.
Art. 39
As normas referentes a pessoal, material, administração financeira, execução orçamentária, contabilidade, e outros sistemas administrativos serão objetos de regulamentação específica e o seu conjunto acrescido ao Presente Regimento, o qual Constituirá o MANUAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 1989

Lei Ordinária nº 6/1989 - 10 de janeiro de 1989

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 6/1989 - 10 de janeiro de 1989