Lei Ordinária nº 34/1989 - dezembro de 1989

Altera a Redação do Inciso (I) do Artigo 10 da lei n° 12/89 06/06/89 - Do Código de Obras do Município de Chapadão do Sul - MS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte LEI:

Art. 1°.
O Inciso do artigo 10 da Lei n° 12/89 de 06/06/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 10 - .......................
  - I -
    Requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo interessado legal acompanhado de escritura pública de propriedade ou de posse do bem imóvel.
Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal aos treze dias do mês Dezembro de hum mil novecentos e oitenta e nove.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em