A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte LEI:
- Art. 1°.
O Inciso do artigo 10 da Lei n° 12/89 de 06/06/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 10.......................
- I -Requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo interessado legal acompanhado de escritura pública de propriedade ou de posse do bem imóvel.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos treze dias do mês Dezembro de hum mil novecentos e oitenta e nove.
Lei Ordinária nº 34/1989 - 13 de dezembro de 1989
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1989