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• Art. 1°.

   O Inciso do artigo 10 da Lei n° 12/89 de 06/06/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
  

  • Art. 10 - .......................
    • I -

       Requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo interessado legal acompanhado de escritura pública de propriedade ou de posse do bem imóvel.
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal aos treze dias do mês Dezembro de hum mil novecentos e oitenta e nove.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em