EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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CONSERVAÇÃO DE SOLOS
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Comissão de Conservação Ambiental, que terá sua atuação no âmbito Municipal, com relação a conservação de solo, água, estradas e flora, obedecidas as disposições da presente lei.
- Art. 2°.A comissão de que trata o artigo anterior, será composta por uma Diretoria, um Conselho Técnico e demais membros, pertencentes a entidades públicas, privadas, autônomos e agropecuária locais, que tenha atuação direta ou indireta na área de conservação de água, solo e estradas com um número mínimo de (doze) membros.
- Parágrafo único. -Para funcionamento desta Comissão será criado um Regimento Interno, no prazo de 60 dias após formada a Comissão.
- Art. 3°.Caberá a Comissão a competência para determinar o planejamento e definir quais as áreas prioritárias que serão determinadas através de portarias do Executivo Municipal, após terem sido definidas e aprovadas pela Comissão obedecidas as normas técnicas.
- Parágrafo único. -As áreas prioritárias serão definidas sempre por Micro-Bacias.
- -DO PLANEJAMENTO
- Art. 4°.
O planejamento de uso adequado de solo agrícola deverá ser feito independentemente de divisas ou limites de propriedades e integrantes de uma Micro-Bacia determinada.
- -DA ADOÇÃO
- Art. 5°.Entende-se por uso adequado e adoção de um conjunto de práticas e procedimentos que visem a conservação, melhoramento e a recuperação do solo, água e estradas entendendo a função sócio-econômico da propriedade.
- Parágrafo único. -O conjunto de práticas e procedimentos serão definidos a nível Municipal com a participação Federal ou Estadual, se for o caso, em função de desenvolvimento e execução das áreas prioritárias e revistas periodicamente pela Comissão.
- -DO INTERESSE PÚBLICO
- Art. 6°.Considera-se de interesse público, enquanto da exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem;
- a) -controlar a erosão em todas as suas formas;
- b) -sustar processos de desertificação;
- c) -evitar a prática de queimadas em áreas de solo agrícola, a não ser em casos especiais ditados pelo Poder Público competente;
- d) -recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
- e) -evitar assessoramento de cursos d´água e bacias de acumulação;
- f) -adequar a locação, construção e manutenção de canais de irrigação e de estradas em geral aos princípios conservacionistas;
- g) -evitar o desmatamento das áreas impróprias para a agricultura (preservação permanente) e promover o reflorestamento nestas áreas caso já desmatadas;
- h) -a limitação e controle do pastoreio em determinadas áreas, visando a adequada conservação e propagação da vegetação florestal;
- i) -as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetam a vegetação florestal;
- j) -a difusão e adoção de métodos tecnológicos que visem aumentar economicamente a visa útil da madeira e o seu aproveitamento em todas as fases de manipulação e transformação.
- -DOS PRECEITOS
- Art. 7°.Além dos preceitos gerais que está sujeita a utilização do solo agrícola, definidas pela legislação Federal e Estadual, serão preconizadas outras normas recomendadas pela técnica e que atendem as peculiaridades locais municipais, não contrárias a legislação maior existente.
- -DA RECUPERAÇÃO
- Art. 8°.As áreas recuperadas e que não apresentem condições de aproveitamento, serão consideradas como áreas de preservação permanente, devendo ser gravada a sua perpetuidade.
- -DO PODER PÚBLICO
- Art. 9°.O Poder Público Municipal, em conjunto com a Comissão, poderá promover a recuperação de áreas em processo de desertificação e degradação, bem como de controle de erosão, se tal iniciativa não partir dos proprietários, ficando este onerado a ressarcir as despesas corrente do efetivo trabalho realizado.
- -DA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
- Art. 10Na construção e manutenção de estradas, tanto os taludes como as áreas marginais, deverão receber tratamento adequadas, a fim de evitar a erosão e suas consequências.
- Art. 11Toda propriedade rural do Município que empregue uso de produtos químicos ou tóxicos em seus cultivares deverão construir um depósito ou lixeira tóxica para acondicionamento das embalagens.
- Parágrafo único. -Será distribuindo modelos aos proprietários rurais, com acompanhamento do órgão de assistência técnica.
- -DAS PROPRIEDADES RURAIS
- Art. 12As propriedades rurais que necessitem de escorrimento para seus escoadouros naturais poderão faze-lo adequadamente, atravessando outras propriedades, mediante acordo ou indenização da área ocupada, e neste caso ficando a fixação de preços para a decisão judicial.
- -DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
- Art. 13As entidades públicas e empresas privadas que utilizem o solo ou sub-solo em áreas rurais só poderão funcionar desde que evitem o prejuízo do solo agrícola por erosão, assoreamento, contaminação, rejeitos, depósitos e outros danos, sendo responsabilizada pelos mesmos.
- - DO MAU USO DO SOLO
- Art. 14O mau uso do solo atenta contra os interesses municipais, exigindo a criação de serviços de orientação, fiscalização e repressão que permitem o controle integrado e efetivo de todos os recursos renováveis.
- Parágrafo único. -A Fiscalização e a aplicação da presente Lei será realizada pela Comissão de que trata o artigo 1°, bem como pelo Poder Público Municipal.
- - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 15Todos as práticas e procedimentos a serem utilizados no cumprimento desta Lei deverão, obedecendo o planejamento técnico, ter prioridade nas linhas de financiamento com recursos subsidiadas para o meio rural.
- - DOS PROJETOS PÚBLICOS
- Art. 16Nas áreas prioritárias todos os projetos públicos, aplicações de crédito rural e outros investimentos dos recursos públicos somente poderão ser realizados e desfrutados por beneficiários comprovadamente observadores do que dispõe esta Lei.
- -DOS CONVÊNIOS
- Art. 17A Comissão de conservação ambiental de Chapadão do Sul MS, poderá promover a celebração de convênios, com entidades públicas ou privadas, com o objetivo de proporcionar ou receber ajuda técnica-financeira para acelerar e intensificar os trabalhos de interesse do programa.
- - DAS FUNÇÕES
- Art. 18O não cumprimento do que estabelece esta Lei poderá ser punido, o infrator, de acordo com a gravidade, com as seguintes penas pela ordem:
- a) - advertência;
- b) -suspensão aos benefícios dos programas de apoio do Poder Público Municipal;
- c) -suspensão do acesso aos benefícios oriundos de agentes financeiros;
- d) -indenização pelos efeitos causados;
- e) -através de convênio com a Exatoria Estadual no Município, o proprietário rural, terá suspenso o fornecimento de talonários de Notas Fiscais de Produtor para comercialização dos seus produtos.
- f) - vetado
- Parágrafo único. -A partir do momento da advertência o proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para iniciar os trabalhos junto a Comissão que trata o artigo 1° para a regularidade dos trabalhos.
- - DAS PENALIDADES
- Art. 19As penalidades incidirão sobre os autores ajam eles:
- a) -diretores ou proprietários;
- b) -arrendatários, posseiros, parceiros, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores, promitantes compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, que praticadas por propostos ou subordinados no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
- c) -autoridades que se omitirem ou fiscalizarem por consentimento na prática do ato.
- - DAS FLORESTAS
- Art. 20Considere-se de preservação permanente, para efeitos desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
- a) -ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d´água em faixa marginal cuja largura mínima será de 50 (cinquenta) metros para os rios e cursos que meçam de 01 (um) a 50 (cinquenta) metros de largura.
- b) -ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água natural ou artificial;
- c) -nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d´água" seja qual for a sua situação topográfica;
- d) -no topo dos morros, montes, montanhas e serras;
- e) -nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) nas linhas de maior declive.
- f) -nas bordas dos tabuleiros ou chapadas.
- - DA PRESERVAÇÃO PERMANENTE
- Art. 21Considera-se, ainda de preservação permanente, quando assim declarados por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
- a) -atenuar a erosão das terras;
- b) -a fixar as dunas;
- c) -a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
- d) -a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
- e) -a analisar exemplares da Fauna ou Flora ameaçadas de extinção;
- f) -a assegurar condições de bem-estar público.
- Parágrafo único. -A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal via IBAMA, quando for necessário a execução de obra, planos, ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 10 DE DEZEMBRO DE 1990
Lei Ordinária nº 61/1990 - 10 de dezembro de 1990
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 1990