Parágrafo único. -

 Para funcionamento desta Comissão será criado um Regimento Interno, no prazo de 60 dias após formada a Comissão.

Parágrafo único. -

 As áreas prioritárias serão definidas sempre por Micro-Bacias.

Parágrafo único. -

 O conjunto de práticas e procedimentos serão definidos a nível Municipal com a participação Federal ou Estadual, se for o caso, em função de desenvolvimento e execução das áreas prioritárias e revistas periodicamente pela Comissão.

a) -

 controlar a erosão em todas as suas formas;

b) -

 sustar processos de desertificação;

c) -

 evitar a prática de queimadas em áreas de solo agrícola, a não ser em casos especiais ditados pelo Poder Público competente;

d) -

 recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;

e) -

 evitar assessoramento de cursos d´água e bacias de acumulação;

f) -

 adequar a locação, construção e manutenção de canais de irrigação e de estradas em geral aos princípios conservacionistas;

g) -

 evitar o desmatamento das áreas impróprias para a agricultura (preservação permanente) e promover o reflorestamento nestas áreas caso já desmatadas;

h) -

 a limitação e controle do pastoreio em determinadas áreas, visando a adequada conservação e propagação da vegetação florestal;

i) -

 as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetam a vegetação florestal;

j) -

 a difusão e adoção de métodos tecnológicos que visem aumentar economicamente a visa útil da madeira e o seu aproveitamento em todas as fases de manipulação e transformação.

Parágrafo único. -

 Será distribuindo modelos aos proprietários rurais, com acompanhamento do órgão de assistência técnica.

Parágrafo único. -

 A Fiscalização e a aplicação da presente Lei será realizada pela Comissão de que trata o artigo 1°, bem como pelo Poder Público Municipal.

a) -  advertência;

b) -

 suspensão aos benefícios dos programas de apoio do Poder Público Municipal;

c) -

 suspensão do acesso aos benefícios oriundos de agentes financeiros;

d) -

 indenização pelos efeitos causados;

e) -

 através de convênio com a Exatoria Estadual no Município, o proprietário rural, terá suspenso o fornecimento de talonários de Notas Fiscais de Produtor para comercialização dos seus produtos.

f) -  vetado

Parágrafo único. -

 A partir do momento da advertência o proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para iniciar os trabalhos junto a Comissão que trata o artigo 1° para a regularidade dos trabalhos.

a) -

 diretores ou proprietários;

b) -

 arrendatários, posseiros, parceiros, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores, promitantes compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, que praticadas por propostos ou subordinados no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.

c) -

 autoridades que se omitirem ou fiscalizarem por consentimento na prática do ato.

a) -

 ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d´água em faixa marginal cuja largura mínima será de 50 (cinquenta) metros para os rios e cursos que meçam de 01 (um) a 50 (cinquenta) metros de largura.

b) -

 ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água natural ou artificial; 

c) -

 nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d´água" seja qual for a sua situação topográfica;

d) -

 no topo dos morros, montes, montanhas e serras;

e) -

 nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) nas linhas de maior declive.

f) -

 nas bordas dos tabuleiros ou chapadas.

a) -

 atenuar a erosão das terras;

b) -

 a fixar as dunas;

c) -

 a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) -

 a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

e) -

 a analisar exemplares da Fauna ou Flora ameaçadas de extinção;

f) -

 a assegurar condições de bem-estar público.

Parágrafo único. -

 A supressão total  ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal via IBAMA, quando for necessário a execução de obra, planos, ou projetos de utilidade pública ou interesse social.