Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 273/1997 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
ELO RAMIRO LOEFF
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de junho de 1993