ELO RAMIRO LOEFF, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°.O Artigo 1° da Lei n° 097/92 passa a ter a seguinte Redação:
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Art. 2°.O Conselho Municipal de Saúde - CMS - do Município terá a seguinte composição:
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I -
DO GOVERNO
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II -
DOS USUÁRIOS
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Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Junho de 1993.
Lei Ordinária nº 139/1993 - 24 de junho de 1993
ELO RAMIRO LOEFF
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de junho de 1993