As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:

 O atendimento dos direitos da criança e do adolescente para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos Públicos e a Comunidade.

 Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente de Chapadão do Sul;

 Conselho Tutelar de Chapadão do Sul.

 01 (um) representante da Secretaria ou Divisão Municipal de Assistência Social;

 01 (um) representante da Secretaria ou Divisão Municipal de Educação e Cultura;

 01 (um) representante da Secretaria ou Divisão Municipal de Finanças.

 01 (um) representante da Secretaria ou Divisão Municipal de Saúde;

 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada, de Chapadão do Sul, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.

 A seleção das Organizações representativas da sociedade civil, interessada em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em Assembléia realizada entre as próprias entidades habilitadas cm ate 15 (quinze) dias após habilitação.

 A Secretaria ou Divisão Municipal de Assistência Social Encaminhará ate o 5° (quinto) dia útil a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos e indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.

 Os Conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.

 Os Conselheiros representantes das entidades populares poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste artigo.

 Os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de competência.

 formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, 162 da Lei Orgânica Municipal, e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do município de Chapadão do Sul indicando ao Órgão Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada. 

 estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à Assistência Social, especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes.

 homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 avocar, quando necessário, controle das ações de execução, da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis.

 oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes.

 deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas de serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2° desta Lei bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.

 proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócio educativo de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei N° 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovado, certificado de registro, sem o qual fica vedada a participação nos fundos e direito de funcionamento.

 fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar. 

 incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude.

 promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender aos seus objetivos.

 pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 solicitar as entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de vacância e término de mandato.

 receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes.

 elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 opinar sobre o orçamento municipal de Chapadão do Sul destinado à Assistência Social, saúde, educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a autonomia do mesmo.

 Dotações Orçamentárias da União, Estado e Município;

 Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;

 Legados;

 Contribuições voluntárias;

 O produto das aplicações de recursos disponíveis;

 O produto de vendas de materiais, publicação em eventos realizados:

 Recursos oriundos de multas e infrações administrativas c de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e educação e as prescritas na Lei n° 8.069/90, artigos 245 e 258.

 Do Plano de Ação para utilização dos recursos do Fundo.

 Do Plano de Aplicação de Execução dos Recursos do Fundo;

 Das prestações de contas e de balanços na fornia estabelecida pela legislação municipal e pela Lei Federal 4.320/64.

 Registrar os recursos orçamentário próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União.

 Registrar os recursos captados pelo Município de Chapadão do Sul, através de convênios, ou por doações ao Fundo;

 Manter o controle estrutural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município de Chapadão do Sul;

 Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio da Criança c do Adolescente, nos termos das diretrizes deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, nos termos das diretrizes deliberativas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros escolhidos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.

 A escolha dos Conselheiros se fará por voto, num colégio eleitoral formado por delegados representativos das entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente, entidades filantrópicas, clubes de serviços, sindicatos e entidades civis destinadas à promoção social no âmbito do Município, no número de 3 (três) delegados por entidades escolhidos em assembléia, o pleito será coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

 A candidatura é individual, sem vinculação a partido político e independente de indicação das entidades representativas da Comunidade de Chapadão do Sul.

 Somente poderão fazer parte do processo de escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela realização da prova eliminatória, a que se refere o inciso VIII do artigo interior, observando o seguinte:

 O pedido de registro da candidatura será protocolado na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo fixado.

 Expirado o prazo paia o registro da candidatura, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa de circulação local, como também afixá-lo no local público de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de Registro da candidatura, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias a contai da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente às entidades que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 Os pedidos de registro das candidaturas receberão numeração de ordem crescente sendo que, recebendo ou não impugnações a eles, deverão ser submetidos ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 05 (Cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo, por voto da maioria simples.

 Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente mandará publicar edital em 03 (três) vias, com os nomes dos candidatos habilitados no Processo de escolha.

 O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa de circulação local e afixado no local de costume, 03 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

 É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente.

 É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.

 Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos.

 São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padastro ou madrasta, e enteado.

 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90.

 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 O Coordenador do Conselho será escolhido pelos seus pares logo na primeira sessão do colegiado.

 As sessões serão instaladas em quorum mínimo de 03 (três) conselheiros.

 As sessões serão regulamentadas conforme Regimento Interno.

 O Conselho atendera informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em Ata apenas o essencial.

 A Administração Pública Municipal ficará responsável pelas instalações físicas e funcionais necessárias ao funcionamento do Conselho e por sua manutenção.

 A competência do Conselho Tutelar será determinada:

 Para o exercício do mandato, fica o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul autorizado a criar no quadro de pessoal 7 (sete) cargos de Conselheiros Tutelares, sendo que destes 5 (cinco) serão destinados exclusivamente à imediata nomeação dos titulares, sendo os dois restante reservado a eventuais nomeação dos suplentes, quando em substituição temporária do titular.

 Os recursos necessários ao cumprimento dos artigos 39 e 41 desta Lei deverão constar no Orçamento Geral do Município.

 Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.