João Carlos Krug, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz sabei que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 645/2007 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
Das Disposições Gerais
- Capítulo IIDo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Capítulo IIIFundo para infância e Juventude
- Capítulo IVDo Conselho Tutelar
- Capítulo VDas Disposições Finais e Transitórias
CHAPADÃO DO SUL/MS, 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Lei Ordinária nº 324/1999 - 19 de novembro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de novembro de 1999