João Carlos Krug, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz sabei que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
- Capítulo I
Das Disposições Gerais
- Art. 1°.O atendimento dos direitos da crianças e do adolescente no Município de Chapadão do Sul será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- § 1°. -As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
- I -políticas sociais básicas;
- II -políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
- III -serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
- IV -serviços de identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
- V -proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- § 2°. -O atendimento dos direitos da criança e do adolescente para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos Públicos e a Comunidade.
- I -Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social em caráter supletivo.
- Art. 2°.É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município de Chapadão do Sul sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
- Art. 3°.A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
- I -Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente de Chapadão do Sul;
- II -Conselho Tutelar de Chapadão do Sul.
- Capítulo IIDo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Art. 4°.Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapadão do Sul, órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis vinculados ao Gabinete do Prefeito Municipal através da Secretaria ou Divisão de Assistência Social da estrutura organizacional do Governo Municipal, composto dos seguintes membros de forma paritária:
- I -01 (um) representante da Secretaria ou Divisão Municipal de Assistência Social;
- II -01 (um) representante da Secretaria ou Divisão Municipal de Educação e Cultura;
- III -01 (um) representante da Secretaria ou Divisão Municipal de Finanças.
- IV -01 (um) representante da Secretaria ou Divisão Municipal de Saúde;
- V -04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada, de Chapadão do Sul, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.
- Art. 5°.As organizações da sociedade civil interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito de Chapadão do Sul, mediante edital publicado de forma inequívoca na imprensa, habilitar-se-ão entre os anos pares e meses de maio e junho perante a Secretaria Municipal de Assistência Social comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente.
- I -A seleção das Organizações representativas da sociedade civil, interessada em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em Assembléia realizada entre as próprias entidades habilitadas cm ate 15 (quinze) dias após habilitação.
- II -A Secretaria ou Divisão Municipal de Assistência Social Encaminhará ate o 5° (quinto) dia útil a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos e indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.
- III -Os Conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
- IV -Os Conselheiros representantes das entidades populares poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste artigo.
- Art. 6°.Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos c permitida 01 (uma) recondução, após indicação pela respectiva Instituição e Secretaria ou Divisão e observados os prazos estabelecidos no artigo anterior.
- Parágrafo único. -Os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de competência.
- Art. 7°.Os Conselheiros e suplentes representantes dos Órgãos Públicos Municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder 04 (quadro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, que poderá destitui-los a qualquer tempo.
- Art. 8°.O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro, serão eleitos em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho.
- Art. 9°.A Secretaria ou Divisão Municipal de Assistência Social responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiado.
- Art. 10São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- I -formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, 162 da Lei Orgânica Municipal, e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- II -acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do município de Chapadão do Sul indicando ao Órgão Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada.
- III -estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à Assistência Social, especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes.
- IV -homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- V -avocar, quando necessário, controle das ações de execução, da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis.
- VI -
propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude.
- VII -oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes.
- VIII -deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas de serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2° desta Lei bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.
- IX -proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócio educativo de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei N° 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovado, certificado de registro, sem o qual fica vedada a participação nos fundos e direito de funcionamento.
- X -fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
- XI -incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude.
- XII -promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender aos seus objetivos.
- XIII -pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
- XIV -solicitar as entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de vacância e término de mandato.
- XV -receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes.
- XVI -elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
- XVII -opinar sobre o orçamento municipal de Chapadão do Sul destinado à Assistência Social, saúde, educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a autonomia do mesmo.
- Art. 11O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao município, com seu exercício prioritário, sendo justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
- Art. 12O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser operado com apoio técnico das Secretarias ou Divisões Municipais responsáveis pela execução da política de atendimento à infância e a juventude, adotando as providências necessárias para tanto.
- Art. 13As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno.
- Capítulo IIIFundo para infância e Juventude
- Art. 14Fica criado Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
- Art. 15O Fundo constitui-se de :
- a) -Dotações Orçamentárias da União, Estado e Município;
- b) -Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- c) -Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
- d) -Legados;
- e) -Contribuições voluntárias;
- f) -O produto das aplicações de recursos disponíveis;
- g) -O produto de vendas de materiais, publicação em eventos realizados:
- h) -Recursos oriundos de multas e infrações administrativas c de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e educação e as prescritas na Lei n° 8.069/90, artigos 245 e 258.
- Art. 16O Fundo será movimentado pelo Titulai da Secretaria ou Divisão Municipal de Assistência Social, a quem caberá a apresentação ao CMDCA para apreciação e aprovação:
- I -Do Plano de Ação para utilização dos recursos do Fundo.
- II -Do Plano de Aplicação de Execução dos Recursos do Fundo;
- III -Das prestações de contas e de balanços na fornia estabelecida pela legislação municipal e pela Lei Federal 4.320/64.
- Art. 17Compete ao Fundo Municipal:
- I -Registrar os recursos orçamentário próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União.
- II -Registrar os recursos captados pelo Município de Chapadão do Sul, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
- III -Manter o controle estrutural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município de Chapadão do Sul;
- IV -Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio da Criança c do Adolescente, nos termos das diretrizes deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- V -Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, nos termos das diretrizes deliberativas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 18O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito Municipal de Chapadão do Sul.
- Capítulo IVDo Conselho Tutelar
- Seção IDisposições Gerais
- Art. 19Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros escolhidos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
- Art. 20A escolha dos Conselheiros se fará por voto, num colégio eleitoral formado por delegados representativos das entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente, entidades filantrópicas, clubes de serviços, sindicatos e entidades civis destinadas à promoção social no âmbito do Município, no número de 3 (três) delegados por entidades escolhidos em assembléia, o pleito será coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
- § 1°. -A escolha dos delegados deverá recair sobre pessoa maiores de 18 anos.
- § 2°. -A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na fornia desta Lei.
- § 3°. -Somente poderá indicar delegados para o colégio eleitoral, a entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do Art. 91 e parágrafo único do Art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Seção IIDos Requisitos e do Registro das Candidaturas
- Art. 21A candidatura é individual, sem vinculação a partido político e independente de indicação das entidades representativas da Comunidade de Chapadão do Sul.
- Art. 22Somente poderão fazer parte do processo de escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
- I -Reconhecida idoneidade moral;
- II -Idade superior a 21 anos;
- III -Residir no Município de Chapadão do Sul, por no mínimo 2 (dois) anos;
- IV -Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 01 (um) ano, no trato direto com a criança e o adolescente , atestado por uma Instituição Pública ou Privada.
- V -Diploma de 2° Grau.
- VI -Estar em pleno gozo da aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
- VII -Não Ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
- VIII -Ser aprovado em prova de conhecimento gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- § 1°. -Submeter-se-ão a prova de conhecimento os candidatos que preencherem os requisitos dos incisos I a VII deste artigo.
- § 2°. -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
- § 3°. -Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, cabe recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em ate 03 (três) dias da publicação da mesma.
- Art. 23O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela realização da prova eliminatória, a que se refere o inciso VIII do artigo interior, observando o seguinte:
- I -A prova será elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, os quais são indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança c do Adolescente.
- II -Os examinadores auferirão nota de 1 a 10 aos candidatos avaliando conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas.
- III -A prova será escrita e não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número.
- IV -Considerar-se-á apto o candidato que atingir a média 6 (seis) na soma das notas auferidas pelos examinadores.
- § 1°. -Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao CMDCA, a ser apresentado em até 03 (três) dias da homologação do resultado.
- § 2°. -Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média 6 (seis) não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a se submeterem ao processo de eleição.
- Art. 24O pedido de registro da candidatura será protocolado na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo fixado.
- Art. 25Expirado o prazo paia o registro da candidatura, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa de circulação local, como também afixá-lo no local público de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de Registro da candidatura, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias a contai da data da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente às entidades que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 26Os pedidos de registro das candidaturas receberão numeração de ordem crescente sendo que, recebendo ou não impugnações a eles, deverão ser submetidos ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 05 (Cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo, por voto da maioria simples.
- Parágrafo único. -Das decisões relativas a impugnações caberá recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da intimação decidindo através de voto 2/3 (dois terços) de seus membros.
- Art. 27Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente mandará publicar edital em 03 (três) vias, com os nomes dos candidatos habilitados no Processo de escolha.
- Seção IIIDa Realização do Pleito
- Art. 28O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa de circulação local e afixado no local de costume, 03 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
- Parágrafo único. -A convocação do processo de escolha do primeiro mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será efetuada imediatamente após a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 29É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente.
- Parágrafo único. -A campanha Eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias.
- Art. 30É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular.
- Seção IVDa Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
- Art. 31Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos.
- § 1°. -Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela rodem de votação como suplentes.
- § 2°. -Havendo empate na votação, será considerado escolhido o que tiver o grau de escolaridade superior, e se persistir o empate, o mais idoso.
- § 3°. -Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Chapadão do Sul tomando posse o cargo de Conselheiros, no dia seguinte à nomeação do Conselho onde, automaticamente, finda o mandato de seus antecessores.
- § 4°. -A posse será através de sessão solene de transmissão de cargo, presidida pelo Prefeito Municipal de Chapadão do Sul.
- § 5°. -Ocorrendo vacância em algum cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
- Seção VDos Impedimentos
- Art. 32São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padastro ou madrasta, e enteado.
- Parágrafo único. -Entende-se impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca
- Seção VIDas Atribuições e Funcionamento do Conselho
- Art. 33Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90.
- Parágrafo único. -Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes encaminhamento devido.
- Art. 34As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
- Art. 35O Coordenador do Conselho será escolhido pelos seus pares logo na primeira sessão do colegiado.
- Parágrafo único. -Na falta ou impedimento do Coordenador, assumirá a presidência o Vice-Coordenador do Conselho.
- Art. 36As sessões serão instaladas em quorum mínimo de 03 (três) conselheiros.
- Art. 37As sessões serão regulamentadas conforme Regimento Interno.
- § 1°. -O funcionamento do Conselho Tutelar será de 24 (vinte e quatro) horas diárias, com horário de atendimento igual ao da Prefeitura Municipal, organizando-se escala de plantão para período noturno, domingos e feriados, amplamente divulgado pelo Conselho Tutelar.
- § 2°. -O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Administrativa, encarregada de prover o funcionamento adequado dos serviços e instalações destinados às diversas atividades do órgão.
- Art. 38O Conselho atendera informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em Ata apenas o essencial.
- Art. 39A Administração Pública Municipal ficará responsável pelas instalações físicas e funcionais necessárias ao funcionamento do Conselho e por sua manutenção.
- Seção VIIDa Competência
- Art. 40A competência do Conselho Tutelar será determinada:
- I -pelo domicílio dos pais ou responsável;
- II -pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
- § 1°. -Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regias de conexão, continência e prevenção.
- § 2°. -A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
- Seção VIIIDo Desempenho e da Perda do Mandato
- Art. 41Para o exercício do mandato, fica o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul autorizado a criar no quadro de pessoal 7 (sete) cargos de Conselheiros Tutelares, sendo que destes 5 (cinco) serão destinados exclusivamente à imediata nomeação dos titulares, sendo os dois restante reservado a eventuais nomeação dos suplentes, quando em substituição temporária do titular.
- Parágrafo único. -A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de 400,00 (Quatrocentos Reais), reajustáveis conforme o salário dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul(MS).
- Art. 42Os recursos necessários ao cumprimento dos artigos 39 e 41 desta Lei deverão constar no Orçamento Geral do Município.
- Art. 43Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
- Parágrafo único. -Sendo eleito o funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
- Capítulo VDas Disposições Finais e Transitórias
- Art. 44A próxima eleição do Conselho Tutelar, obedecerá aos seguintes prazos: O CMDCA fica incumbido da sua convocação, com apoio das organizações da sociedade civil para a mobilização de todos os segmentos, após aprovação desta Lei, mediante edital de publicação.
- Art. 45O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias após a aprovação desta Lei criará o seu Regimento Interno.
- Art. 46No prazo de máxima de 2 (dois) meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a próxima eleição para o Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto no Art. 27 desta Lei.
- Art. 47Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a baixar resolução visando regulamentar o Cadastramento das Entidades de Atendimento a que aludem os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Art. 48Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n° 189/94, de 06 de Junho de 1994.
CHAPADÃO DO SUL/MS, 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Lei Ordinária nº 324/1999 - 19 de novembro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de novembro de 1999