I -

 Transporte coletivo de passageiros;

II -

 Serviço de Táxi;

III -

 Limpeza de vias e logradouros públicos;

IV -

 Coleta domiciliar de lixo;

V -

 Serviços Funerários;

VI -

 Mercados, feiras e abatedouros;

VII -

 Serviço de Cemitério;

VIII -

 Terminais de passageiros;

IX -

 Iluminação Pública;

X -

 Abastecimento de água;

XI -

 Coleta de esgoto sanitário;

XII -

 Os que assim vierem a ser definidos em lei.

Parágrafo único. -

 À exceção dos serviços de táxis, que serão prestados por pessoas físicas ou jurídicas, o serviço público quando delegado, deverá preservar a unicidade de prestação.

Parágrafo único. -

 Salvo as execuções legais toda delegação, seja mediante concessão seja mediante permissão, será precedida de licitação.

I -

 Poder concedente: é o município no exercício da competência a si deferida pelo art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, combinado com o artigo primeiro, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995;

II -

 Concessão de serviço público: é a delegação, precedida de concorrência pública, de prestação de serviço público municipal de natureza continuada e duradoura, nunca superior a 20(vinte) anos, eventualmente prorrogável nos termos desta lei;

III -

 Permissão de serviço público: é a delegação de prestação de serviço público, antecedida por licitação, feita pelo Município a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para executá-lo adequadamente e por sua conta e risco. A permissão formaliza-se através de contrato de adesão, que poderá ser revogado unilateralmente, a qualquer tempo, pelo poder concedente, sem direito a indenização por parte do permissionário.

IV -

 Contrato de Concessão de serviço público: é o ajuste formal, bilateral, oneroso e comutativo, celebrado pelo Município com pessoa jurídica vencedora de licitação, tendo por objetivo a prestação adequada de serviço público, por prazo determinado, mediante remuneração sob a forma de tarifa.

§ 1°. -

 Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, e, sobretudo, modicidade das tarifas.

§ 2°. -

 A atualidade engloba o conceito de suficiência, e, portanto, melhoria e expansão do serviço.

§ 3°. -

 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço sua interrupção em situações de emergência.

I -

 Receber serviço adequado;

II -

 Receber do poder concedente, bem como da concessionária, as informações de que necessitarem para as despesas de interesses individuais ou coletivos relacionados com a prestação do serviço.

III -

 Levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;

IV -

 Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

V -

 Contribuir para que permaneçam em boas condições os bens através dos quais lhes são prestados os serviços;

§ 1°. -

 Os contratos deverão adotar mecanismo de revisão das tarifas de modo a manter seu equilíbrio econômico-financeiro original.

§ 2°. -

 Em havendo a alteração unilateral do contrato, que afete o equilíbrio econômico-financeiro inicial, deverá o poder concedente estabelece-lo concomitantemente à alteração.

§ 3°. -

 Ressalvados os impostos sobre a grande renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, bem assim durante a execução do contrato, desde que comprovado seu impacto seu equilíbrio econômico-financeiro do mesmo, acarretará revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 1°. -

 As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para aferição inicial do equilíbrio econômico-financeiro.

§ 2°. -

 Sempre que forem atendidas as condições iniciais do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

I -

 O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

II -

 A maior oferta, na hipótese de haver pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

III -

 A combinação dos critérios mencionados nos incisos I e II deste artigo;

§ 1°. -

 A utilização do critério previsto no inciso III somente será admitida quando previamente incluída no edital de convocação, inclusive com regras e parâmetros claros e precisos, de modo a permitir avaliação econômico-financeira tão perfeita quando possível.

§ 2°. -

 O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis com os objetivos da licitação.

I -

 objeto, metas e prazo da concessão;

II -

 A descrição das condições necessárias para prestação dos serviços;

III -

 Os prazos para recebimento das propostas, julgamentos das mesmas e assinatura do contrato;

IV -

 Prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, informações, estudos e projetos indispensáveis para elaboração da proposta;

V -

 Os critérios e a relação de documentos exigidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal do interessado;

VI -

 As possíveis fontes de receita alternativa, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, quando for o caso;

VII -

 Os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária no tocante as alterações e expansões a serem realizadas de futuro para garantir a continuidade da prestação satisfatória dos serviços;

VIII -

 Os critérios de reajuste e revisão das tarifas;

IX -

 Os critérios, indicadores, formulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

X -

 A indicação, característica e disponibilidade dos bens reversíveis, quando for o caso;

XI -

 A indicação expressa do responsável pelo ônus de desapropriações que venham a se tornar necessárias à boa execução do serviço, à obra pública, ou instituição de servidão administrativa;

XII -

 No caso de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as clausulas essenciais indicadas no art. 18 desta lei;

XIII -

 Na hipótese de concessão de serviço público, combinada com a edificação de obras a ela relativas; os dados e informações à respeito delas, descrição, caracterização, bem como a indicação do momento em que tais obras deverão ser executadas tendo em vista as necessidades e conveniências do serviço público a ser prestado;

XIV -

 E se tratando de permissão, os termos e condições do contrato de adesão respectivo.

I -

 Ao objeto, área e prazo de concessão;

II -

 Ao modo, forma e condições de prestação de serviços, inclusive com ou sem exclusividade;

III -

 Aos critérios, parâmetros e característica que definam a qualidade do serviço;

IV -

 Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para reajuste e revisão de tarifas;

V -

 Aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, ou aperfeiçoamento, ou ampliação dos equipamentos e instalações.

VI -

 Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

VII -

 A forma de fiscalização das instalações, equipamentos, veículos quando for o caso, métodos e práticas de execução dos serviços, assim como indicação de órgão competente para exercê-la;

VIII -

 As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária, e sua forma de aplicação;

IX -

 Aos casos de extinção de concessão;

X -

 A indicação dos bens reversíveis;

XI -

 Aos critérios para o calculo e a forma de pagamento de indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

XII -

 As Condições de prorrogação dos contratos;

XIII -

 A obrigatoriedade, forma periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

XIV -

 A exigência de publicação de demonstrações financeiras periódicas;

Parágrafo único. -

 Quando se trata de concessão de serviços públicos combinada com a execução de obras deverá o contrato, adicionalmente:

§ 1°. -

 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como à implementação de projetos associados.

§ 2°. -

 Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, a que se refere o parágrafo anterior, reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

§ 3°. -

 a execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

Parágrafo único. -

 Para fins de obtenção de anuência de que trata o "caput" deste artigo, o pretendente deverá:

I -

 Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II -

 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III -

 Intervir na prestação de serviço, no caso e condições previstos nesta lei;

IV -

 Extinguir a concessão nos casos previstos nesta lei e na forma prevista no contrato;

V -

 Homologar reajuste e proceder à revisão das tarifas;

VI -

 Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

VII -

 Zelar pela boa qualidade do serviço, recebendo, apurando e solucionando queixas e reclamações dos usuários, os quais serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providencias tomadas;

VIII -

 Declarar de utilidade pública os bens destinados à execução dos serviços ou obra com ele relacionada, promovendo as desapropriações necessárias;

IX -

 Nas mesmas condições do inciso anterior, instituir servidões administrativas;

X -

 Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

XI -

 Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesse relativo ao serviço;

Parágrafo único. -

 A fiscalização será feita por intermédio dos órgãos técnicos do poder concernente.

I -

 Prestar serviço adequado e conforme às normas do artigo "6";

II -

 Manter em dia o inventário e registro dos bens vinculado à concessão;

III -

 Prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente e aos usuários;

IV -

 Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V -

 Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época , às obras, instalações e equipamentos integrantes do serviço, bem como aos seus registros contábeis;

VI -

 Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviços, segurando-os quando necessário;

Parágrafo único. -

 As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária, serão regidas pelas disposições do direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros assim contratados e o poder concedente.

Parágrafo único. -

 A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetos e limites da medida.

§ 1°. -

 Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2°. -

 O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180(cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

I -

 Pelo advento do termo contratual;

II -

 Pela encampação;

III -  Pela caducidade;

IV -

 Pela rescisão, que pode ser total ou parcial, amigável ou judicial;

V -

 Pela anulação;

VI -

 Pela falência ou extinção da empresa concessionária, e falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual.

§ 1°. -

 Extinta a concessão, retornam ao poder concedente os bens reversíveis, direitos e privilégios transferido ao concessionário, conforme previsto no edital estabelecido no contrato.

§ 2°. -

 Nessa hipótese, a responsabilidade pela prestação do serviço volta a ser do poder concedente, que passará a executá-lo diretamente ou por delegação provisória.

§ 3°. -

 Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários para determinar os montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma do artigo 28° e seu parágrafo único, desta lei.

Parágrafo único. -

 Não havendo concordância quanto aos levantamentos e avaliações referidos no parágrafo terceiro do artigo anterior, o poder concedente sobrestará o pagamento das indenizações devidas até que se obtenham os valores definidos mediante composição amigável ou judicialmente.

I -

 O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores de sua qualidade constantes do contrato;

II -

 A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concorrentes à concessão;

III -

 A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses de força maior ou caso fortuito;

IV -

 A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação de serviço concedido;

V -

 A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos prazos devidos;

VI -

 A concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;

VII -

 A concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por crime de sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

§ 1°. -

 A declaração de caducidade de concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 2°. -

 Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos neste artigo, inciso I a VII, dando-se-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

§ 3°. -

 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 4°. -

 A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida nos termos do artigo 28 desta lei e dela poderá ser descontado, se for o caso, o valor das multas contratuais e danos causados pela concessionária.

§ 5°. -

 Declarada a caducidade não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Parágrafo único. -

 Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. -

 Aplica-se às permissões o disposto nesta lei, no que couber.

Parágrafo único. -

 Vencido o prazo da concessão ou de sua prorrogação, o poder concedente promoverá nova licitação, nos termos da presente lei.