Transporte coletivo de passageiros;

 Serviço de Táxi;

 Limpeza de vias e logradouros públicos;

 Coleta domiciliar de lixo;

 Serviços Funerários;

 Mercados, feiras e abatedouros;

 Serviço de Cemitério;

 Terminais de passageiros;

 Iluminação Pública;

 Abastecimento de água;

 Coleta de esgoto sanitário;

 À exceção dos serviços de táxis, que serão prestados por pessoas físicas ou jurídicas, o serviço público quando delegado, deverá preservar a unicidade de prestação.

 Salvo as execuções legais toda delegação, seja mediante concessão seja mediante permissão, será precedida de licitação.

 Poder concedente: é o município no exercício da competência a si deferida pelo art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, combinado com o artigo primeiro, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995;

 Concessão de serviço público: é a delegação, precedida de concorrência pública, de prestação de serviço público municipal de natureza continuada e duradoura, nunca superior a 20(vinte) anos, eventualmente prorrogável nos termos desta lei;

 Permissão de serviço público: é a delegação de prestação de serviço público, antecedida por licitação, feita pelo Município a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para executá-lo adequadamente e por sua conta e risco. A permissão formaliza-se através de contrato de adesão, que poderá ser revogado unilateralmente, a qualquer tempo, pelo poder concedente, sem direito a indenização por parte do permissionário.

 Contrato de Concessão de serviço público: é o ajuste formal, bilateral, oneroso e comutativo, celebrado pelo Município com pessoa jurídica vencedora de licitação, tendo por objetivo a prestação adequada de serviço público, por prazo determinado, mediante remuneração sob a forma de tarifa.

 Serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, e, sobretudo, modicidade das tarifas.

 A atualidade engloba o conceito de suficiência, e, portanto, melhoria e expansão do serviço.

 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço sua interrupção em situações de emergência.

 Receber serviço adequado;

 Receber do poder concedente, bem como da concessionária, as informações de que necessitarem para as despesas de interesses individuais ou coletivos relacionados com a prestação do serviço.

 Levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;

 Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

 Contribuir para que permaneçam em boas condições os bens através dos quais lhes são prestados os serviços;

 Os contratos deverão adotar mecanismo de revisão das tarifas de modo a manter seu equilíbrio econômico-financeiro original.

 Em havendo a alteração unilateral do contrato, que afete o equilíbrio econômico-financeiro inicial, deverá o poder concedente estabelece-lo concomitantemente à alteração.

 Ressalvados os impostos sobre a grande renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, bem assim durante a execução do contrato, desde que comprovado seu impacto seu equilíbrio econômico-financeiro do mesmo, acarretará revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

 As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para aferição inicial do equilíbrio econômico-financeiro.

 Sempre que forem atendidas as condições iniciais do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

 O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

 A maior oferta, na hipótese de haver pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

 A combinação dos critérios mencionados nos incisos I e II deste artigo;

 A utilização do critério previsto no inciso III somente será admitida quando previamente incluída no edital de convocação, inclusive com regras e parâmetros claros e precisos, de modo a permitir avaliação econômico-financeira tão perfeita quando possível.

 O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis com os objetivos da licitação.

 objeto, metas e prazo da concessão;

 A descrição das condições necessárias para prestação dos serviços;

 Os prazos para recebimento das propostas, julgamentos das mesmas e assinatura do contrato;

 Prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, informações, estudos e projetos indispensáveis para elaboração da proposta;

 Os critérios e a relação de documentos exigidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal do interessado;

 As possíveis fontes de receita alternativa, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, quando for o caso;

 Os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária no tocante as alterações e expansões a serem realizadas de futuro para garantir a continuidade da prestação satisfatória dos serviços;

 Os critérios de reajuste e revisão das tarifas;

 Os critérios, indicadores, formulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

 A indicação, característica e disponibilidade dos bens reversíveis, quando for o caso;

 A indicação expressa do responsável pelo ônus de desapropriações que venham a se tornar necessárias à boa execução do serviço, à obra pública, ou instituição de servidão administrativa;

 No caso de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as clausulas essenciais indicadas no art. 18 desta lei;

 Na hipótese de concessão de serviço público, combinada com a edificação de obras a ela relativas; os dados e informações à respeito delas, descrição, caracterização, bem como a indicação do momento em que tais obras deverão ser executadas tendo em vista as necessidades e conveniências do serviço público a ser prestado;

 E se tratando de permissão, os termos e condições do contrato de adesão respectivo.

 Ao objeto, área e prazo de concessão;

 Ao modo, forma e condições de prestação de serviços, inclusive com ou sem exclusividade;

 Aos critérios, parâmetros e característica que definam a qualidade do serviço;

 Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para reajuste e revisão de tarifas;

 Aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, ou aperfeiçoamento, ou ampliação dos equipamentos e instalações.

 Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

 As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária, e sua forma de aplicação;

 Aos casos de extinção de concessão;

 A indicação dos bens reversíveis;

 Aos critérios para o calculo e a forma de pagamento de indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

 As Condições de prorrogação dos contratos;

 A obrigatoriedade, forma periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

 A exigência de publicação de demonstrações financeiras periódicas;

 Quando se trata de concessão de serviços públicos combinada com a execução de obras deverá o contrato, adicionalmente:

 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como à implementação de projetos associados.

 Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, a que se refere o parágrafo anterior, reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

 Para fins de obtenção de anuência de que trata o "caput" deste artigo, o pretendente deverá:

 Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

 Intervir na prestação de serviço, no caso e condições previstos nesta lei;

 Extinguir a concessão nos casos previstos nesta lei e na forma prevista no contrato;

 Homologar reajuste e proceder à revisão das tarifas;

 Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

 Zelar pela boa qualidade do serviço, recebendo, apurando e solucionando queixas e reclamações dos usuários, os quais serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providencias tomadas;

 Declarar de utilidade pública os bens destinados à execução dos serviços ou obra com ele relacionada, promovendo as desapropriações necessárias;

 Nas mesmas condições do inciso anterior, instituir servidões administrativas;

 Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

 Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesse relativo ao serviço;

 A fiscalização será feita por intermédio dos órgãos técnicos do poder concernente.

 Prestar serviço adequado e conforme às normas do artigo "6";

 Manter em dia o inventário e registro dos bens vinculado à concessão;

 Prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente e aos usuários;

 Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

 Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época , às obras, instalações e equipamentos integrantes do serviço, bem como aos seus registros contábeis;

 Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviços, segurando-os quando necessário;

 As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária, serão regidas pelas disposições do direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros assim contratados e o poder concedente.

 A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetos e limites da medida.

 Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

 O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180(cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

 Pelo advento do termo contratual;

 Pela encampação;

 Pela rescisão, que pode ser total ou parcial, amigável ou judicial;

 Pela anulação;

 Pela falência ou extinção da empresa concessionária, e falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual.

 Extinta a concessão, retornam ao poder concedente os bens reversíveis, direitos e privilégios transferido ao concessionário, conforme previsto no edital estabelecido no contrato.

 Nessa hipótese, a responsabilidade pela prestação do serviço volta a ser do poder concedente, que passará a executá-lo diretamente ou por delegação provisória.

 Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários para determinar os montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma do artigo 28° e seu parágrafo único, desta lei.

 Não havendo concordância quanto aos levantamentos e avaliações referidos no parágrafo terceiro do artigo anterior, o poder concedente sobrestará o pagamento das indenizações devidas até que se obtenham os valores definidos mediante composição amigável ou judicialmente.

 O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores de sua qualidade constantes do contrato;

 A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concorrentes à concessão;

 A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses de força maior ou caso fortuito;

 A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação de serviço concedido;

 A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos prazos devidos;

 A concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;

 A concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por crime de sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

 A declaração de caducidade de concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

 Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos neste artigo, inciso I a VII, dando-se-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

 A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida nos termos do artigo 28 desta lei e dela poderá ser descontado, se for o caso, o valor das multas contratuais e danos causados pela concessionária.

 Declarada a caducidade não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

 Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até decisão judicial transitada em julgado.

 Aplica-se às permissões o disposto nesta lei, no que couber.

 Vencido o prazo da concessão ou de sua prorrogação, o poder concedente promoverá nova licitação, nos termos da presente lei.