O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   O Artigo 3° da Lei n° 580, de 16 de Agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 3°.

   O proprietário do imóvel deverá protocolar o requerimento de regularização até a data de 15 de Março de 2008.
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.