O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
-
Art. 1°.
O Artigo 3° da Lei n° 580, de 16 de Agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
-
Art. 3°.O proprietário do imóvel deverá protocolar o requerimento de regularização até a data de 15 de Março de 2008.
-
Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 28 de Agosto de 2007.
Lei Ordinária nº 636/2007 - 28 de agosto de 2007
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 2007