- Art. 1°.
Ficam alterados os seguintes anexos constantes da Lei Complementar n° 040, de 04 de setembro de 2007:
- I -ANEXO I - Categorias Funcionais, Funções e Requisitos Básicos do Plano de Carreiras e Remuneração;
- II -ANEXO III - Cargos Efetivos Criados;
- III -ANEXO V - Padrões de Vencimento dos Cargos Efetivos;
- IV -ANEXO VI - Correlação para Transformação dos Cargos;
- V -ANEXO VII - Denominação e Símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Gerência e Assessoramento Superior;
- VI -ANEXO VIII - Vencimento dos Símbolos dos Cargos em Comissão;
- VII -ANEXO IX - Denominações e Símbolos das Funções de Confiança de Supervisão e Assistência.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
- Art. 3°.Ficam revogados os anexos mencionados acima constantes das Leis n° 040/2007, 042/2007 e 062/2012, bem como as disposições contrárias a presente Lei.
- Art. 4°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- -
ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)
CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL
FUNÇÕES
REQUISITOS BÁSICOS
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação
Professor, Coordenador Pedagógico e Inspetor Escolar.
Graduação de nível superior (bacharel em Pedagogia ou Licenciatura plena)
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina
Médico, Médico Plantonista, Médico de Ambulatório, Médico do PSF, Médico Perito e Médico do Trabalho.
Graduação em Medicina, especialização, conforme definido no edital de concurso público, e registro no CRM-MS.
Profissional de Serviços de Saúde
Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, -farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.
Graduação de nível superior, específica para o exercício da Profissão correspondente à função e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Serviços de Saúde II
Técnico de Laboratório, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Fiscalização Sanitária e Técnico de Imobilização Ortopédica.
Nível médio completo e formação específica para exercício da função.
Técnico de Serviços de Saúde I
Técnico de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.
nível médio completo e formação específica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde II
Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias II, Assistente de Serviços de Saúde II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de laboratório, Auxiliar de Consultório Dentário.
Nível médio completo e capacitação específica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde I
Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias I, Assistente de Serviços de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde.
Nível Médio completo.
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor de Atividades Educacionais
Graduação de nível superior em Pedagogia, Psicologia, Nutrição, Administração ou licenciatura plena e registro na entidade de Fiscalização da profissão.
Assistente de Atividades Educacionais III
Monitor de Educação Infantil e Recreador e Assistente de Apoio Educacional I
Nível médio e, quando previsto no edital de concurso, formação ou capacitação específica para exercício da função.
Assistente de Serviços Educacionais II
Assistente de Apoio Educacional II, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos, Agente de Merenda.
Nível fundamental completo
Assistente de Serviços Educacionais I
Agente de Apoio Educacional I, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina e Zelador de Escola.
Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais
Assistente Social, Economista Doméstica, Gestor de Ações Institucionais, Professor de Artes, Professor de Educação Física, Psicólogo e Pedagogo.
Graduação de nível superior, específica para o exercício da unção e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Ações Institucionais II
Assistente de Ações Institucionais II, Técnico de Atividades Culturais e Instrutor Profissionalizante.
Nível médio completo e formação ou capacitação profissional para exercer a função.
Assistente de Ações Institucionais I
Assistente de Ações Institucionais I.
Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços de Fiscalização
Fiscal de Posturas
Fiscal de Posturas
Nível médio completo.
Fiscal de Obra
Fiscal de Obras
Nível médio completo.
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Meio Ambiente
Graduação de Nível Superior em Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Biologia e áreas afins.
Agente de Fiscalização de Trânsito
Agente de Fiscalização de Trânsito
Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais
Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Contador, Economista, Jornalista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior regulamentadas.
Graduação de nível superior, específica para o exercício da função, e registro na entidade de Fiscalização da profissão.
Técnico de Atividades Organizacionais
Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Tecnologia de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico de Serviços Organizacionais II.
Nível médio completo e formação ou capacitação profissional específica para exercício da função.
Assistente de Serviços Organizacionais II
Assistente de Serviços Organizacionais II, Recepcionista e Telefonista.
Nível médio completo
Assistente de Serviços Organizacionais I
Assistente de Serviços Organizacionais I
Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Segurança
Guarda Civil
Nível médio completo e CNH modelo "AB"
Agente de Serviços Especializados III
Operador de Equipamentos Pesados, Mecânico de Equipamentos Pesados.
Nível fundamental e, para Operador de Equipamentos, CNH modelo "D" ou superior.
Agente de Serviços Especializados II
Agente de Serviços Especializados II, Operador de Máquinas, Mecânico de Veículos, Motorista de Veículo Pesado, Motorista de Ambulância II, Motorista Escolar.
Nível fundamental e, para Motorista e Operador de Máquinas, CNH modelo "D" ou superior.
Agente de Serviços Especializados I
Agente de Serviços Especializados I, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Ambulância I, Carpinteiro, Eletricista Predial, Eletricista de Veículo, Funileiro, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador.
Nível fundamental incompleto, no mínimo à 5a série e, para Motorista, CNH modelo "B" ou superior.
Auxiliar de Serviços Operacionais II
Agente de Segurança Patrimonial, Auxiliar de Serviços Operacionais II, Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Borracheiro, Copeiro, Cozinheiro e Jardineiro.
Nível fundamental incompleto, no mínimo, 5ª série.
Auxiliar de Serviços Operacionais I
Auxiliar de Serviços Operacionais I, Coveiro, Gari, Servente e Vigia.
Alfabetizado
- -
ANEXO III
(LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)
CARGOS EFETIVOS CRIADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE EXISTENTE
QUANTIDADE CRIADA
TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação
220
50
270
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina
8
12
20
Profissional de Serviços de Saúde
44
36
80
Técnico de Serviços de Saúde II
50
10
60
Técnico de Serviços de Saúde I
54
26
80
Assistente de serviços de Saúde II
59
41
100
Assistente de Serviços de Saúde I
32
48
80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais
4
11
15
Assistente de Atividades Educacionais III
40
30
70
Assistente de Atividades Educacionais II
40
5
45
Assistente de Atividades Educacionais I
65
50
115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais
20
10
30
Assistente de Ações Institucionais II
0
15
15
Assistente de Ações Institucionais I
0
15
15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Obras
3
2
5
Fiscal de Posturas
3
2
5
Fiscal de Meio Ambiente
3
0
3
Agente de Fiscalização do Trânsito
0
6
6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais
14
26
50
Técnico de Atividades Organizacionais
63
57
120
Assistente de Serviços Organizacionais II
40
40
80
Assistente de Serviços Organizacionais I
50
0
50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Segurança
0
32
32
Agente de Serviços Especializados III
24
6
30
Agente de Serviços Especializados II
39
21
60
Agente de Serviços Especializados I
52
48
100
Auxiliar Serviços Operacionais II
2
78
80
Auxiliar Serviços Operacionais I
195
135
330
- -
ANEXO V
(LEI COMPLEMENTAR N° 072, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)
PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina
N-X
Profissional de Serviços de Saúde
N-IX
Técnico de Serviços de Saúde II
N-VI
Técnico de Serviços de Saúde I
N-V
Assistente de serviços de Saúde II
N-III
Assistente de Serviços de Saúde I
N-I
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais
N-IX
Assistente de Atividades Educacionais III
N-IV
Assistente de Atividades Educacionais II
N-II
Assistente de Atividades Educacionais I
N-I
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais
N-IX
Assistente de Ações Institucionais II
N-IV
Assistente de Ações Institucionais I
N-II
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Obras
N-VI
Fiscal de Posturas
N-VI
Fiscal de Meio Ambiente
N-IX
Agente de Fiscalização do Trânsito
N-VI
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais
N-IX
Técnico de Atividades Organizacionais
N-VII
Assistente de Serviços Organizacionais II
N-III
Assistente de Serviços Organizacionais I
N-II
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Segurança
N-VI
Agente de Serviços Especializados III
N-VII
Agente de Serviços Especializados II
N-V
Agente de Serviços Especializados I
N-IV
Auxiliar Serviços Operacionais II
N-III
Auxiliar Serviços Operacionais I
N-I
- -
ANEXO VI
(LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)
CORRELAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
TRANSFORMADO PARA O CARGO
Advogado
Gestor De Atividades Organizacionais
Agente De Administração
Assistente De Serviços Organizacionais II
Agente De Saúde Pública
Assistente De Serviços De Saúde II
Agente De Serviços Educacionais
Assistente De Atividades Educacionais II
Agente De Serviços Técnicos
Assistente De Serviços Organizacionais II
Assistente De Administração
Técnico De Serviços Organizacionais
Assistente De Atividades Educacionais
Assistente De Atividades Educacionais III
Assistente De Serviços De Saúde
Assistente De Serviços De Saúde II
Assistente De Serviços De Saúde (Exercendo Atribuições Da Função De Técnico De Imobilização Ortopédica)
Técnico De Serviços De Saúde II
Assistente Social
Gestor De Ações Institucionais
Assistente Técnico Administrativo
Técnico De Serviços Organizacionais
Auxiliar De Administração
Assistente De Serviços Organizacionais II
Auxiliar De Enfermagem
Técnico De Serviços De Saúde I
Auxiliar De Enfermagem l
Técnico De Serviços De Saúde I
Auxiliar De Farmácia
Assistente De Serviços De Saúde II
Auxiliar De Laboratório
Assistente De Serviços De Saúde II
Auxiliar De Mecânico
Agente De Serviços Especializados I
Auxiliar De Odontologia
Assistente De Serviços De Saúde II
Auxiliar De Serviços Básicos
Auxiliar De Serviços Operacionais I
Auxiliar De Serviços De Saúde
Assistente De Serviços De Saúde I
Auxiliar De Serviços Educacionais
Assistente De Atividades Educacionais I
Auxiliar De Serviços Gerais
Auxiliar De Serviços Operacionais I
Bacharel Em Ciências Contábeis
Gestor De Atividades Organizacionais
Borracheiro
Auxiliar De Serviços Operacionais II
Contramestre
Agente De Serviços Especializados I
Economista
Gestor De Atividades Organizacionais
Eletricista
Agente De Serviços Especializados I
Encanador
Agente De Serviços Especializados I
Enfermeiro
Profissional De Serviços De Saúde
Engenheiro Agrônomo
Gestor De Atividades Organizacionais
Engenheiro Civil
Gestor De Atividades Organizacionais
Engenheiro Florestal
Gestor De Atividades Organizacionais
Especialista De Educação
Profissional De Educação
Farmacêutico Bioquímico
Profissional De Serviços De Saúde
Fiscal De Obras e Posturas
Fiscal De Obras
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal De Posturas
Fiscal De Tributos Municipais
Fiscal De Tributos Municipais
Fiscal De Vigilância Sanitária
Técnicos De Serviços De Saúde I
Fisioterapeuta
Profissional De Serviços De Saúde
Fonoaudiólogo
Profissional De Serviços De Saúde
Mecânico De Máquinas Leves
Agente De Serviços Especializados II
Mecânicos De Máquinas Pesadas
Agente De Serviços Especializados III
Médico
Profissional De Medicina
Médico Veterinário
Profissional De Serviços De Saúde
Motorista I
Agente De Serviços Especializados I
Motorista lI (Com Habilitação CNH "D")
Agente De Serviços Especializados II
Nutricionista
Profissional De Serviços De Saúde
Odontólogo
Profissional De Serviços De Saúde
Operador De Equip. Pesados
Agente De Serviços Especializados III
Operador De Máquinas Leves
Agente De Serviços Especializados II
Pedreiro Agente De Serviços Especializados I
Professor I, II, III e IV
Profissional E Educação
Psicólogo
Profissional de Serviços de Saúde
SoldadorRecepcionista
Assistente de Serviços Organizacionais II
Técnico em EnfermagemTécnico em Saúde PúblicaTécnico de Serviços de EngenhariaTécnico em Raio XTerapeuta OcupacionalVigilante Sanitário - -
ANEXO VII
(LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)
DENOMINAÇÕES E SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
DGAS-04
Ouvidor
1
DGAS-01
Controlador I
1
DGAS-01
Gestor de Serviços Hospitalares
1
DGAS-02
Controlador II
3
DGAS-02
Assessor Jurídico
3
DGAS-02
Secretário Adjunto
11
DGAS-03
Assessor Especial
5
DGAS-04
Diretor de Departamento
62
DGAS-04
Diretor do Fundo de Previdência
1
DGAS-05
Diretor de Escola
15
DGAS-05
Diretor Adjunto de Escola
15
DGAS-06
Assessor Executivo I
3
DGAS-07
Assessor de Imprensa
6
DGAS-07
Assessor Executivo II
12
DGAS-09
Assessor I
5
DGAS-10
Assessor II
5
- -
ANEXO VIII
(LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013) VENCIMENTO DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO DE ATÉ (*)
DGAS-01
R$ 6.273,00
-
DGAS-02
R$ 3.575,89
50%
DGAS-03
R$ 2.603,25
50%
DGAS-04
R$ 2.531,73
50%
DGAS-05
R$ 2.922,37
-
DGAS-06
R$ 1.787,94
50%
DGAS-07
R$ 1.644,91
50%
DGAS-09
R$ 1.358,84
50%
DGAS-10
R$ 1.287,32
50%
(*) incide sobre o vencimento do cargo em comissão símbolo DGAS-09
- -
ANEXO IX
(LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)
ÍNDICES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DOS SÍMBOLOS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLOS
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
FCSA - 01
Supervisor de Serviço
20
FCSA-02
Supervisor de Equipe
20
FCSA - 03
Encarregado do Serviço
20
FCSA - 04
Encarregado da Equipe
20
FCSA - 04
Assistente de Gabinete
20
Chapadão do Sul - MS, 03 de outubro de 2013.
Lei Complementar nº 73/2013 - 03 de outubro de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2013