O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Artigo 4° da Lei n° 622, de 11 de Junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°.......................
- I -......................
- a) -......................
- b) -desconto de 10% (dez por cento) do valor principal atualizado e exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora, se pago até 15 de dezembro de 2007;
- II -.......................................
- a) -.......................................
- b) -desconto de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora, se a entrada for paga até 15 de dezembro de 2007;
- Art. 2°.
O Artigo 5° da Lei n° 622, de 11 de Junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5°..................................
- I -.................................
- II -desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado se pago à vista em única parcela até 15 de dezembro de 2007;
- III -
............................
- a) -....................
- b) -desconto de 10% (dez por cento) do valor total atualizado, se a entrada for paga até 15 de dezembro de 2007;
- IV -
................
- a) -.....................
- b) -desconto de 10% (dez por cento) do valor total atualizado, se a entrada for paga até 15 de dezembro de 2007.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 25 de Outubro de 2007.
Lei Ordinária nº 646/2007 - 25 de outubro de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 2007