O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°.
O Artigo 4° da Lei n° 622, de 11 de Junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 4°. ......................
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I - ......................
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II - .......................................
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Art. 2°.
O Artigo 5° da Lei n° 622, de 11 de Junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5°. .................................
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I - .................................
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II -desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado se pago à vista em única parcela até 15 de dezembro de 2007;
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III -
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IV -
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Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 25 de Outubro de 2007.
Lei Ordinária nº 646/2007 - 25 de outubro de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 2007